Institutos Da Isenção

não temos ouvido vozes contrárias ao entendimento de que a ética cristã nos impõe o fiel cumprimento da obrigação de dar a “César o que seja de César”. Embora o dever cívico de pagar tributos traga exceções para com as Igrejas em geral, mediante o instituto da imunidade tributária, muitas das igrejas metodistas têm dúvidas sobre quais os tipos das modalidades tributárias que são imunes ou isentas1. Verbis:CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é…

A IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. INTRODUÇÃO. Na esteira da dissonante orientação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no que toca à extensão da imunidade das contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social, radicada no art. 195, §7º, da CF/88, e diante da vacilante jurisprudência do STF no que tange à necessidade de lei complementar para regulamentar tal desoneração,…

1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. (i) Isenção É o instituto que tem por objetivo mutilar parcialmente um ou mais elementos da regra-matriz de incidência tributária, através do encontro da norma isentiva e a norma tributária. A isenção é disciplinada em sede de lei ordinária. Exemplo no direito positivo: as receitas não operacionais decorrentes da venda do ativo imobilizado não integram a base

beneficia, até o fim do período de construção e ao longo do primeiro ano de funcionamento, dos seguintes incentivos: a) Isenção do Imposto Único sobre o Património nas aquisições de imóveis destinados a construção e instalação de empreendimentos; b) Isenção de impostos aduaneiros na importação de materiais e equipamentos incorporáveis nas suas instalações […]; c) Isenção de impostos aduaneiros na importação de mobiliários, veículos de transporte colectivo e […] instrumentos e…

01 - 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: I - Isenção, (e) imunidade, (iii) não incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia remissão A dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a…

01/10/2013 (terça) Câmpus Inscrição para Isenção da Taxa de Inscrição 20/08 a 30/09/2013 (segunda) Site Entrega dos documentos para Isenção 26/08 a 01/10/2013 (terça) Câmpus Pagamento da taxa de Isenção Parcial 20/08 a 01/10/2013 (terça) Banco/Lotérica Publicação da Lista Preliminar dos Isentos e confirmação dos concorrentes às vagas reservadas para candidatos com deficiência 04/10/2013 (sexta) Site/Câmpus Período de Recurso para quem não obteve Isenção ou confirmação para…

Anistia é o perdão das infrações que resulta na inaplicabilidade da sanção, tomando o seu lugar. Este instituto não elimina a antijuridicidade do ato, a conduta continuará sendo contra a lei, o que se altera é a consequência do ato. A Constituição em seu artigo 150, parágrafo 6º, determina que haja Lei específica para dispor sobre a anistia: “§6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas…

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SP EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 004/2011 Júlio Cesar Oliveira, Presidente da Comissão do concurso Público - Edital 004/2011, torna público que realizará, através do Instituto Qualicon, Concurso Público de Provas para provimento de diversos cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Taubaté. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que fazem parte integrante deste Edital.…

1 – ISENÇÃO FISCAL Preliminarmente, antes de adentrar nos comentários sobre a Lei 12.350/10 que concede isenções fiscais a FIFA e até mesmo para que se possa compreender os questionamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5030 que pugna pela inconstitucionalidade de alguns artigos da referida lei, é importante apresentar alguns comentários acerca da isenção fiscal. Assim, de forma simples, isenção fiscal é um benefício fiscal, que decorre de lei, que exclui o crédito…

a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. A anistia e a isenção são modalidades excludentes diferentes. A anistia é o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e das penalidades impostas por esta mesma infração. Com relação à isenção, há…