Institutos Da Isenção

distanciado ao alcance da imponibilidade tributária. 1.2. CONCEITOS – DEFINIÇÕES DOUTRINÁRIAS A imunidade, como instituto consagrado constitucionalmente, cinge-se numa limitação ao poder de tributar. Consiste em instituto de índole constitucional que, segundo alguns autores, limita a própria competência tributária. Encontra-se, ela, albergada no campo diverso da isenção, vez aquela não é alcançada por qualquer hipótese de incidência. Em outras palavras, a imunidade está fora do…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA EDITAL nº 179, de 24 de abril de 2014 Resolução nº 89/2014, de 24 de abril de 2014 – Conselho Superior PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O CURSO TÉCNICO DE SECRETARIA ESCOLAR SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO DO PROGRAMA PROFUNCIONÁRIO Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público SEMESTRES 2014

CÂMARA DO MUNICÍPIO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.° 03/2013 A Câmara através do Instituto Exatus Ltda - ME, tendo em vista o resultado do processo administrativo nº. 038/2013 tornam público que realizará seleção através de concurso público para provimento de vagas do quadro de servidores do 1- Disposições preliminares: o Concurso Público para provimento de Cargos Públicos será regido pela Constituição Federal e pelas seguintes Leis: Lei Municipal nº. 062/2005 e alterações (que…

SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Nome: Gabriela de Oliveira Mattos. Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2012. a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. Trata-se de uma das modalidades de Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu…

Isenções Tributárias Respostas do questionário 1 - a: A isenção é um fenômeno normativo, legalmente constituído, que inibe parcialmente a atuação da regra-matriz de incidência tributária. Há oito critérios da RMIT para atuação da isenção: critério material, pela desqualificação do verbo; critério material, pela subtração do complemento; critério espacial; critério temporal; critério pessoal, pelo sujeito ativo; critério pessoal, pelo sujeito passivo; critério quantitativo, pela base…

no montante de 50 000 €, tendo sido estabelecido o prazo de reembolso de 2 anos. Dez meses depois, a sociedade procedeu à restituição total daqueles suprimentos. Proceda ao enquadramento desta situação em sede de Imposto do Selo. (1,5 valores) Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Escola Superior de Gestão Página 1/4 NOME _____________________________________ Nº _____ CONTABILIDADE FISCALIDADE II – 2º ANO GRUPO II (1 valor) Em sede IVA existem dois grandes tipos de isenções. Diga quais e

do instituto da imunidade, sem olvidar, da Súmula 591 do STF, análise de forma fundamentada se a demanda da municipalidade deverá ser acolhida ou rejeitada. Considerando a aplicação do instituto da imunidade tributária que representa garantia ao contribuinte na medida em que limita o poder de tributar do Estado, porque afasta a possibilidade de tributação de determinadas pessoas ou base econômicas, bem como o que prevê a Súmula 591 do Supremo Tribunal Federal “A imunidade ou a…

- ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. CONCEITO ISENÇÃO Segundo o STF a isenção é a dispensa legal do tributo devido. De acordo com Prof. Paulo de Barros Carvalho a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. IMUNIDADE Segundo o…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção, Art. 175, I e art. 176 e seguintes, do Código Tributário Nacional Imunidade, Art. 150, VI, da Constituição Federal/88 Não-incidência Anistia Remissão Norma de estrutura cuja incidência ocorre simultaneamente a regra-matriz de incidência tributária. Art. 175