Seminario i

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SEMINÁRIO I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária.

Nome: Gabriela de Oliveira Mattos.

Rio de Janeiro, 14 de Agosto de 2012.



a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado.

Trata-se de uma das modalidadesde Exclusão do Crédito tributário, prevista no Art. 175,II do CTN. Em relação ao seu conceito, para alguns autores seria hipótese de não incidência tributária legalmente qualificada. Para outros, é uma exclusão do crédito tributário, pois embora tenha acontecido o fato gerador do tributo, o ente tributante esta impedido de constituir e cobrar o crédito tributário.

A Isenção tem comoobjetivo inibir a funcionalidade da regra-matriz, pela hipótese ou pela consequência. Em se tratando da hipótese, atingindo o critério material, pela desqualificação do verbo ou pela subtração do complemento, bem como pelo critério espacial e temporal. Já em relação ao consequente, atingindo pelo critério pessoal, podendo o mesmo ser pelo sujeito ativo, ou pelo sujeito passivo, bem como pelocritério quantitativo, pela base de calculo ou pela alíquota.

No caso em tela, no momento em que o legislador municipal editou a lei de isenção mutilou o critério material pela subtração do complemento, haja vista que delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido, no momento que limita a isenção sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particulardevidamente registrado. Em continuidade, o legislador mutilou o critério pessoal, pelo sujeito passivo, pois há limitação quanto às pessoas que a Lei atingirá, quando cita as entidades culturais, sem fins lucrativos, à União, aos Estados, Municípios, às autarquias e às fundações públicas, como beneficiárias da referida Lei. Ademais limita quanto ao critério temporal, pois o benefício valerá tão somente noprazo do comodato.




b) Analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão.

A tese da dispensa legal do pagamento pressupõe a incidência da regra-matriz, sobre o suporte fático, onde ocorre o fato jurídico tributário, nascendo à obrigação tributária, para posterior dispensa dopagamento através da norma isentiva.

Não há que se falar em remissão, haja vista que este se trata do perdão do tributo devido. Não há que se comparar com a dispensa legal de pagamento, em virtude da mesma nunca incidir no fato jurídico tributário.




c) Pode o Município de São José dos Cederos a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições?

A Isenção podeser concedida por prazo determinado ou indeterminado, bem como ser condicional ou incondicional. De acordo com o Art. 178 do CTN, a isenção poderá ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, salvo no caso da isenção concedida por prazo certo e determinadas condições. No caso em tela, o Legislador Municipal vincula a isenção ao prazo de comodato, bem como condiciona que os imóveis sejamefetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, desta forma, se encaixa da exceção do art. Citado acima, tornando a referida isenção irrevogável.




2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão.

|  |Isenção |Imunidade|Não-incidência |Anistia |Remissão |
|Síntese |Dispensa de recolhimento de |Renúncia fiscal ou vedação |Não podem ser alcançados pela |Trata-se do Perdão do |Perdão legal do |
| |tributo que o Estado concede a |de cobrança de tributo |norma tributária in concreto em|débito da falta cometida...
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