Indique As Características Da Norma Jurídica Emanada Do E

GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do contrato de trabalho; - Identificar os direitos assegurados aos empregados em cada uma das modalidades de encerramento do contrato de trabalho; - Estudar os sistemas de proteção do emprego e as normas gerais e especiais de tutela do trabalho; - Compreender a predominância do Direito coletivo frente o Direito individual do trabalho ante a sua repercussão social. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Identificar a necessidade de concessão aos…

Direito natural: “direito comum”. Direito positivo: direito especial ou particular de uma dada civitas. Assim, no período clássico, o direito positivo sempre prevalecia sobre o natural (“Lex specialis derogat generali”). Idade Média. Direito natural: norma fundada na própria vontade de Deus e por este participada à razão humana ou como a lei escrita por Deus no coração dos homens – direito natural superior ao positivo (Pensamento jusnaturalista). “O positivismo jurídico é aquela…

primazia da lei a adoção da jurisprudência como fonte secundária; a tutela jurisdiciona na aplicação e interpretação da norma; a crise do Poder Judiciário e a uniformização de jurisprudência. Antes de adentrarmos no tema peça, fizemos necessária também abrangência de questões relativas à separação dos poderes, a independência e a atividade criativa do juiz, segurança jurídica e evolução da sociedade como forma de impedir a sedimentação do direito em prejuízo da sociedade, que…

INDICANDO O PORTAL PARA OS AMIGOS. CLIQUE AQUI. CONSULTAS JURÍDICAS Artigos Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores Colunistas Conselho Editorial Dicionário Jurídico Informativos dos Tribunais Informativos Temáticos Jurisprudências Livros Recomendados Livros/Revistas Digitais Material do Professor Modelos de Contratos Monografias/TCC/Teses Notícias Jurídicas Parceiros Peças Jurídicas Publicações Oficiais Resultado…

autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar. a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica. b) O objeto social daquela empresa só poderia ser…

constantes do regulamento próprio. SUMÁRIO SEMANA 1 – Introdução ao Direito do Trabalho: Antecedentes históricos; revolução industrial e a questão social; o Direito do Trabalho na atualidade; conceito de Direito do Trabalho, características, natureza jurídica; a inter-relação com demais ramos do Direito e outras ciências. SEMANA 2 - Princípios peculiares ao Direito do Trabalho; fontes do Direito do Trabalho, aplicação do Direito do Trabalho no tempo e no espaço.…

e no Poder Executivo. Observa o ordenamento jurídico de forma generalizada objetivando entendimento da ordem normativa brasileira com abordagem da completude, da coerência e da unicidade como componentes do ordenamento e as anomias e antinomias jurídicas existentes no sistema jurídico brasileiro. Analisa a necessidade da consolidação da legislação federal, o cumprimento da função legislativa e os procedimentos técnicos e jurídicos no processo de consolidação das leis e suas principais…

Introdução ao Estudo do Direito. Norma Jurídica. Ordenamento Jurídico. Fontes do Direito. Interpretação Jurídica e Linguagem Normativa. Integração. Aplicação do Direito. Conceitos Jurídicos Fundamentais. OBJETIVOS: 1°- Compreender que o Direito é um fenômeno cultural influenciado por elementos econômicos, sociais, políticos e históricos; 2°- Analisar os paradigmas da tradição filosófica − jurídica; 3°- Desenvolver a consciência crítica dentro de uma contextualização jurídica,…

finalidades lucrativas. As entidades, cujo fim é apenas humano, como por exemplo: religioso, moral, esportivo, científico e etc... 2º- QUNTO AO OBJETIVO: PARTICULARES E PÚBLICAS Particulares, aquelas que possuem em sua direção uma natureza jurídica. As públicas, aquelas onde o sujeito é uma pessoa do direito público, um ser móvel reconhecido e disciplinado por leis, tendo como objetivo de sua administração a comunidade. 3º- QUANTO AO ASPECTO JURIDICO: CIVIS E COMERCIAIS As…

possibilidade ou não de utilização da arbitragem, mas sim na previsão de cláusulas compromissórias em contratos de consumo frente à proteção que é dada pela Constituição Federal e o CDC aos consumidores. Nesse contexto, temos um conflito aparente de normas, entre o art. 51, VII do CDC e o art. 3º da Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Vejamos: Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a…