Licitações

Questões sobre licitações e contratos: 1-Qual é abrangência da Lei de Licitações (quem dever observar?) ? 2-Quais os princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para tanto? 6-Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666-93? 7-Conceitue cada uma das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666-93 e indique os valores que cada uma compreende. 8-Relacione três exemplos de dispensa de licitação. 9-Relacione três exemplos de inexigibilidade de licitação. 10-O que deve conter o Edital da licitação? 11-Como deverá ser o julgamento no processo licitatório? 12-Como deve ser elaborado um contrato administrativo? 13-Cite três cláusulas consideradas necessárias no contrato administrativo. 14-As prerrogativas elencadas no artigo 59 da Lei de Licitações em relação aos contratos administrativos são denominadas de “cláusulas exorbitantes”. Explique e exemplifique com 2 cláusulas. 15-Como é formalizado o contrato administrativo? 16-Um contrato administrativo pode ser alterado? Indique o artigo da Lei que apresenta esta possibilidade. 17-A Administração Pública pode/deve acompanhar a execução do contrato? Indique de que modo e o artigo…

publico há atos juridicos stricto sensu e negocios juridicos não somente de Direito Administrativo, mas, tambem, de Direito Processual, de Direito Constitucional, de Direito Internacional, de Direito Social, porque, evidentemente, todos os atos que entram no mundo juridico constituem-se ato juridico lato sensu. Cada qual, no entento, contem peculiaridades que os caracterizam e os identificam com o ramo especifico da Ciencia Juridica em que nascem e se situam. A doutrina do Direito…

INTRODUÇAO Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, baseado em normas de direito público, com o objetivo de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 - Estatuto das Licitações e Contratos. Estes contratos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. Contrato Administrativo como categoria específica tem um sentido amplo onde alguns doutrinadores entendem que não há contrato, pois a…

embaixadas, consulados e bases militares. c) A jurisidição é técnica de solução de conflitos heterocompositiva, onde o magistrado deve possuir a condição de imparcialidade, não sendo exigida neutralidade. d) Embora seja função estatal, a jurisdição não deve ser compreendida como manifestação do Poder, devido ao princípio da inércia. e) A atividade jurisdicional cuida de situações abstratas. Questão 02 Acerca do conceito de ação, indique a alternativa correta. a) Atualmente, a ação pode…

material para servir de embasamento teórico, pois há carência desse tipo de conteúdo no universo virtual. A redação técnica engloba textos como: ata, circular, certificado, contrato, memorando, parecer, procuração, recibo, relatório, currículo. DESENVOLVIMENTO: Existe uma visão equivocada que tudo que escrevemos no âmbito empresarial é correspondência. Não é bem assim! Devemos separar e distinguir o que é correspondência e documento, embora, os dois possam ser classificados…

Texto da questão As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação…

1 – Prazo da Concessão As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado. Com efeito, caracterizando-se como contrato administrativo e exigindo sempre o prévio procedimento de licitação (art. 175, CF/88), a concessão por prazo indeterminado burlaria, por linhas transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um determinado particular em detrimento de outros que também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na…

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos QUESTÕES MODULO 2 - ENAP Texto da questão1 Em um contrato de obras, foi apontada a necessidade de alterações quantitativas nos serviços contratados, de modo que haveria acréscimos e supressões de serviços, conforme a seguir detalhado:Valor original do contrato: R$ 800.000,00 Serviços Contrato Aditivo Contrato com aditivo Fundações …

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Turma 7º C 2015 Arthur Eito Nakao – TIA 31259601 Beatriz Moreira Soares de Oliveira – TIA 41132221 Jessica Braga Val – TIA 31168051 Maria Eduarda Monteiro Correa – TIA 41115740 Michele Rocha de Azevedo – TIA 41140699 1. Introdução Da Licitação: É certo que a Administração Pública possui recursos, porém não possui de serviços próprios e disponíveis. Para atender as necessidades sociais é preciso que…