Incorporação Dos Tratados Internacionais No Ordenamento J

principal elemento definidor do conceito de família. Nesse cenário, surge o instituto da função social da família como reflexo dessa mudança de paradigmas. A função social da família é importante mecanismo a permitir a incorporação de valores sociais para o interior do ordenamento quando da interpretação do Direito, a partir da dicção do art. 226, caput, da Constituição Federal c/c art. 1º, III, da Constituição Federal. Ressalta-se, ainda, que a função social da família implica o…

1992. CALLENBACH, Ernest; CAPRA, Fritlof; GOLDMAN, Lenore; LUTZ, Rüdiger; MARBURG, Sandra. EcoManagement: the Elmwood guide to ecological auditing and suistainable business . San Francisco: Berret-Koehler Publishers, 1993. (338.8 E19) CASCIO, J.; WOODSIDE, G.; MITCHELL, P. ISO 14000 Guide - The New International EnvironmentaL Management Standards. EUA: Ed. McGraw-Hill, 1998. CHRISTIE, Ian; ROLFE, Heather; LEGARD, Robin. Cleaner Production in Industry: Integrating business…

dos fatores históricos, sociais e econômicos; já a Teoria Política é verificada quando se justifica as finalidades do governo em razão dos diversos sistemas de governo, todavia a Teoria Jurídica do Estado estuda a estrutura, a personificação e o ordenamento legal do Estado, que não entendem isso certo as correntes monistas e estatistas, nas quais o Estado se reduz à ordem jurídica somente, já que Estado e Direito se confundem numa só realidade. Esta teoria tridimensional demonstra…

b) Um juiz dirigindo-se a um promotor público: — Quando intervier sem minha prévia autorização, será advertido. c) Congresso de desembargadores: — Assim que verem os desdobramentos do que estamos abordando, sentirão a moleza com que o Estado tem tratado o detento. d) Colegas em um pátio escolar: — Num tô nem aí pro que vão falá do que fiz. 5. Analisando os textos 1 e 2 da questão anterior com base na teoria da comunicação de Roman Jakobson, pode-se afirmar que as figuras de linguagem em…

Político”, da faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional de La Plata, na Argentina; Membro Correspondente do Grande Colégio de Doutores da Catalunha (Espanha); Membro do Comitê de Iniciativa que fundou a Associação Internacional de Direito Constitucional (Belgrado); Membro da “Association Internationale de Science Politique” (França), da “Internationale Vereinigung fuer Rechtsund Sozialphilosophie” (Wiesbaden, Alemanha), da Academia Brasileira de Letras…

forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema escolhido tem o ímpeto de se discutir os conflitos referentes aos artigos 791 e 839 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com as inúmeras normas adjacentes que surgiram em nosso ordenamento jurídico nesse imenso intervalo de tempo, e que ganhou novos ares depois da edição da Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 04/05/2010, que veda o jus…

de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nesta linha de entendimento, há de se dar o devido destaque a algumas decisões inovadoras do Judiciário, e questioná-las eventualmente, uma vez que a esse Poder compete tão somente a aplicação do ordenamento preexistente. Mais do que em qualquer época, a Introdução cumpre, na atualidade, um papel da maior relevância, subministrando as noções fundamentais e indispensáveis à articulação do raciocínio jurídico. Priorizar a literatura em…

limitações materiais no próprio texto constitucional (§ 4.º, do art. 60, da CF/88). . De outro lado, o objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de…

eventuais efeitos macroeconômicos que pode causar, com a súbita migração de capitais, e também por nutrir o submundo que, pelo crime, corrói e desmoraliza as instituições democráticas. O combate a esses crimes, que tem provocado um enorme esforço internacional de cooperação, ganhou relevância nos últimos anos como ferramenta importante na luta não só contra a corrupção e o crime organizado, que tanto atormentam ao País, mas também contra o terrorismo, cujas violentas ações ainda…

juridicizar os princípios com a afirmação de sua normatividade e do papel que representam de normas demarcadoras da área de atuação estatal legítima. Com isso, a atividade tributária passa a encontrar nos direitos fundamentais sua legitimação com a incorporação dos valores de justiça e solidariedade e também sua limitação na obrigatoriedade da observância dos direitos do cidadão e no compromisso de efetivamente oferecer condições mínimas de sobrevivência à parcela carente da…