Patrimônio de Afetação e a Segurança Jurídica do consumidor

Incorporação Imobiliária: O Patrimônio de Afetação e a Segurança Jurídica do consumidor. Resumo Este artigo teve por objetivo identificar os elementos referentes ao patrimônio de afetação aplicada nas atividades de incorporações imobiliárias, e sua contribuição em relação a segurança jurídica conferida aos titulares de direito que visam adquirir unidades imobiliárias em construção, protegendo a incorporação contra os eventuais riscos patrimoniais da empresa. Quais as alterações trazidas pela nova legislação que introduziu o patrimônio de afetação no negócio imobiliário e sua trajetória histórica. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas, estudo de caso concreto que tratam explicitamente do tema abordado, e que contribuiu na evolução histórica do mercado imobiliário. Palavras-chave: Incorporação imobiliária. Patrimônio de Afetação. Segurança Jurídica do consumidor. Não obrigatoriedade do patrimônio de afetação. 1) Introdução: O mercado imobiliário, nos últimos anos, obteve uma grande expansão, principalmente pela facilidade na concessão de créditos e facilidades na compra de imóveis, que desencadearam o crescimento neste setor, onde construtoras e incorporadoras frequentemente lançam inúmeros empreendimentos vendidos ainda na planta. Pode-se afirmar que a aquisição de um imóvel próprio, é o principal objetivo da maioria dos brasileiros. E desta forma, cada vez mais pessoas investem na compra de imóveis, que estão iniciando a…

sobre Patrimônio de Afetação Aluno: Gerlane Monte Matricula: 20091103030 1) O que estabelece a Lei n. 4.591/64 quanto ao Patrimônio de Afetação? R: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS COMO GARANTIA AOS INTERESSES DOS ADQUIRENTES Fernanda Serafini1 Lourdes Helena Martins da Silva2 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos trazidos pela Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que alterou a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 2004 – Lei das Incorporações – no que se refere às garantias conferidas aos adquirentes de unidades autônomas, na medida…

UNIVERSIDAD DE CIENCIAS EMPRESARIALES Y SOCIALES MAESTRIA EN DERECHO EMPRESARIO O FIDEICOMISSO IMOBILIÁRIO NA ARGENTINA – UM PARALELO COM O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO BRASIL VILSON CORBO JÚNIOR Buenos Aires 2013 O FIDEICOISSO IMOBILIÁRIO NA ARGENTINA – UM PARALELO COM O PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO BRASIL I – INTRODUÇÃO O instituto do fideicomisso, muito…

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Felipe Oliveira de Abreu1 SUMÁRIO Introdução. 1. Incorporação Imobiliária. 2. Patrimônio de Afetação na Incorporação Imobiliária. 3. Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Considerações Finais. Referência das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem por escopo estudar o instituto do Patrimônio de Afetação e do Regime Especial de Tributação na Incorporação Imobiliária. Sendo…

1 – Definição O patrimônio de afetação é a segregação patrimonial de bens do incorporador para uma atividade especifica, com o intuito de assegurar a continuidade e a entrega das unidades em construção aos futuro adquirentes, mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador. 2 - Características do patrimônio de afetação Este novo sistema de direito real de garantia oferece oportunidade ao incorporador para destacar de seu patrimônio, ou de terceiros parceiros, um conjunto…

eventual criação de uma Incorporadora Imobiliária ou uma Sociedade de Propósito Específico - SPE. Pois bem, iremos primeiramente tratar da, INCORPORADORA: INCORPORADORA A priori necessário ponderar que se trata de negócio de Incorporação Imobiliária, onde se qualifica como atividade com intuito de promover e realizar construção para alienação Total ou Parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Atinente ao caso específico, e elucidando…

09.2001 foi criado pela MP 2.221 o Patrimônio de Afetação, quando foi alterada a Lei no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado imune à…

sobre o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias Fonte: Fiscosoft | Data: 27/10/2010 O Governo Federal, através da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, e alterações posteriores, instituiu um RET - Regime Especial de Tributação, com benefícios fiscais para as empresas incorporadoras e/ou construtoras que venham a optar pelo patrimônio de afetação dos seus empreendimentos imobiliários, unificando e reduzindo o recolhimento de tributos e contribuições federais. 1.…

CONTABILIDADE IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Maceió-AL PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Antes da abordagem inicial do que vem a ser patrimônio de afetação, se faz necessário o entendimento de alguns conceitos básicos, como: PATRIMÔNIO É o conjunto de bens, obrigações e direitos vinculados a uma pessoa ou a uma entidade, abrange tudo que a pessoa possui, menos tudo aquilo que ela deve, sendo o principal objetivo da Contabilidade. INCORPORADOR É a pessoa física ou jurídica que,…