Incorporaçao De Tratados Internacionais Emenda 45

naturalização do português, mas da sua equiparação a brasileiro naturalizado, para exercitar direito civis e políticos - Requisitos: Residência permanente no Brasil Haver em Portugual reciprocidade de tratamentos aos brasileiro (Já existente, tratado de amizade) * Jamais o português gozará de status de “Brasileiro Nato” * Caso o português tenha ocupado cargo político eletivo em Portugal, não poderá ocupar outro cargo político eletivo no Brasil d) Tratamento diferente no…

DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. " Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada." e) Responsável: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. " Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar…

constitucional do Estado brasileiro, pois, segundo ela, a) é impossível a secessão de Estados, já que estesdetêm apenas autonomia. b) os Estados, sendo partes do todo, podem vir a ganhar soberania e formar um todo independente, mediante emenda constitucional. c) os Municípios, não sendo partes do todo, não detêm autonomia. d) dado seu caráter confederativo, a União, os Estados e os Municípios que a integram detêm autonomia. 6) Segundo a Constituição Federal,…

DA COSTA CAVALCANTI DIAS (10º PERÍODO) TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACINAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Internacional Privado, para obtenção da nota da 2ª avaliação, sob a orientação do Prof. Jossano Meneses. João Pessoa 2012 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACINAL RESUMO: A inclusão da cooperação jurídica internacional no DIPr é admitida no sistema anglo-saxão, mas não é…

da Presidência da República Patrícia Barcelos Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Antonio José Ferreira Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Federal, Pessoa com Deficiência - Legislação / Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) / Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Pessoa com…

e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Para o STF, o preâmbulo da CF/88 não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da…

Pessoas com deficiência. - Dtos fundamentais: estão inseridos na CF - Dtos Humanos: previstos nos tratados - Mas ambos falam em dtos fundamentais. - Dtos fundamentais: dtos essências, dtos naturais. Ex.: Dto a vida. - EC 45 – mesmo aquele tratado de dto humanos internalizado no nosso ordenamento jurídico, ganha status constitucional. E tratado que versa sobre pessoas com deficiências, também tem status constitucional. Deixando de haver a…

STF FONTES • Materiais: tudo que contribui para criação da lei, interesse da Sociologia, Política ou Economia • Formais: são as normas jurídicas, art. 96, CTN – “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” • Legislação tributária ≠ lei tributária (art. 97, CTN) • Lei tributária: art. 97,…

aplicável à pessoa jurídica de direito privado/2005 Manfred Pauls; orientador, João Bosco Lee. -- 2005. v, 149 f.; 30 cm Dissertação (mestrado) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Curitiba, 2005 Inclui bibliografia 1. Direito internacional privado. 2. Pessoa jurídica. 3. Direito comercial. 4. Sociedades anônimas – Legislação. I. Lee, João Bosco. II. Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós -Graduação em Direito. III. Título. Doris - 4.ed. 342.3 …

Obras do Autor Coletânea de direito internacional (Coleção RT Mini Códigos). Organizador. 9. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT,2011. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San JOSé da Costa Rica (com Luiz Flávio Gomes). 3. ed. rev., atuaL e ampl. Coleção "Ciências Criminais", voI. 4. São Paulo: RT, 2010. Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (com Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha). São Paulo: RT