Incorporaçao De Tratados Internacionais Emenda 45

legal dá a possibilidade de pactuar, convencionar entre as partes assuntos de interesses particulares desde que não contrariem as regras vigentes. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO NACIONAL Ø Direito Internacional: denominação dada ao tratamento de relações entre países, com base legal, que temos esses países assinantes de tratados internacionais ou assuntos diplomáticos. Ø Direito Nacional: trata de matérias aplicáveis apenas na territorialidade, ou seja, dentro das linhas…

relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e álcool combustível. O ato normativo é o decreto presidencial. Estas duas primeiras exceções passaram a ter previsão no texto constitucional com a emenda nº 33 de 2001. Terceira exceção: art. 155, IV, que permite aos estados e ao DF, definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis, importante observar que a lei não diz alterar as alíquotas,…

Humanos Prof. Antonio C. Kozikoski Junior DIREITOS HUMANOS – VERSÃO CURSINHO 1. CONCEITO E INSTITUTOS AFINS 1.1. DIREITOS DO HOMEM, FUNDAMENTAIS DIREITOS Direitos humanos Substancialmente idênticos aos direitos do homem Previstos em tratados ou convenções internacionais HUMANOS E DIREITOS Direitos fundamentais Aqueles que o Direito vigente num determinado país qualifica como tal Proteção no Direito Nacional (Constituição) 1.2. Histórico  Antecedentes remotos Cristianismo Magna…

como normas constitucionais, mas com força de lei, como se fossem leis, significando dizer que, daí por diante, no novo ordenamento constitucional, poderão eles ser alterados e revogados por simples leis supervenientes (não havendo necessidade de emenda à constituição para alterá-los ou revogá-los). Concluindo este item, temos: (a) que a posição dominante, válida no Brasil, é aquela descrita é que a constituição nova revoga integralmente a constituição antiga; (b) que, entretanto, a…

Módulo II – Erival – Direito Constitucional LITERATURA INDICADA Art 5º - I a XII e VXIX a VXXII Art 12 Art 14/17 Art 21/24 Art 60/69 Art 102 a 105 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON Lei 12016/09 – MS Individual e MS Coletivo Emenda Constitucional nº 45 de 2004 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON OLHAR NO SITE DO STF – STF no youtube Lei 12016/09 – MS Individual e Coletiva e Estatuto da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É a lei…

1993, chegou a uma compreensão não evolucionista dos direitos humanos. Na Declaração e no Programa de Ação de Viena lê-se: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes e estão relacionados entre si. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global e de maneira justa e eqüitativa, em pé de igualdade, dando a todos o mesmo peso. Deve-se ter em conta a importância das particularidades nacionais e regionais, assim como aquelas dos…

b) Um juiz dirigindo-se a um promotor público: — Quando intervier sem minha prévia autorização, será advertido. c) Congresso de desembargadores: — Assim que verem os desdobramentos do que estamos abordando, sentirão a moleza com que o Estado tem tratado o detento. d) Colegas em um pátio escolar: — Num tô nem aí pro que vão falá do que fiz. 5. Analisando os textos 1 e 2 da questão anterior com base na teoria da comunicação de Roman Jakobson, pode-se afirmar que as figuras de linguagem em…

Antonio C. Kozikoski Junior DIREITOS HUMANOS – VERSÃO CURSINHO 1. CONCEITO E INSTITUTOS AFINS 1.1. DIREITOS DO HOMEM, FUNDAMENTAIS DIREITOS Direitos humanos Substancialmente idênticos aos direitos do homem Previstos em tratados ou convenções internacionais HUMANOS E DIREITOS Direitos fundamentais Aqueles que o Direito vigente num determinado país qualifica como tal Proteção no Direito Nacional (Constituição) 1.2. Histórico Antecedentes remotos…

perdermos em qualidade, não teremos como fugir, ao longo do curso, de alguns “aulões” de páginas e mais páginas. Mas a crítica foi super válida, especialmente por lembrar o seu autor que certamente todos têm em casa livros, nos quais os assuntos aqui tratados poderão ser complementados - além do fórum de dúvidas aqui do site, que poderá ser utilizado para sanar eventuais dúvidas, ou incompletudes aqui verificadas. Estarei ligado nessas sugestões, daqui por diante... Aliás, aproveitem…

condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo…