direito constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL

1)
Assinale a opção correta. a)
Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória. b)
Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação de determinados direitos fundamentais. c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade. d)
É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.

2)
É função institucional do Ministério Público a) promover a assistência judiciária gratuita. b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. c) exercer o controle externo da atividade judicial. d) representar, em juízo, a União, o Estado e o Distrito Federal.

3)
Assinale a opção correta. a)
Para que o prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que a Câmara de Vereadores confira licença para tanto. b)
A Câmara de Vereadores pode sustar processo criminal aberto contra qualquer de seus membros. c)
A imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniões por eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na circunscrição do Município. d)
O prefeito não pode ser preso enquanto estiver no desempenho do seu mandato.

4)
Assinale a alternativa incorreta: a) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal estadual ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado; b)
É cabível liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade bem como de ação declaratória de constitucionalidade; c)
Pode propor ação direta de