Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

● Informativos de Jurisprudência n. 333, 347 e 348, do Superior Tribunal de Justiça, disponíveis em http://www.stj.jus.br ● Superior Tribunal de Justiça - REsp 156818; REsp. 92640; REsp 905.877-PR; Pet 5.535-SP; HC 77.018-SC; REsp 617.315-DF; REsp 295.648-RJ; REsp 762.044-SP e EREsp 688.211-SC, REsp 1.025.228-RS, HC 96.535-SP, HC 93.718-MS, HC 83.799-MS ,disponíveis em: http://www.stj.jus.br. ● Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n.2009.076.00075, disponível…

do L iv ro , SP, B ra s il) H in z , H e n riq u e M a c e d o D ire ito c o le tiv o d o tra b a lh o / H e n riq u e M a c e d o H in z. — S ã o P a u lo : S a ra iv a , 2 0 0 5 . 1. D ire ito d o tra b a lh o 2. D ire ito d o tra b a lh o B ra s il I. T ítu lo . 0 5 -7 0 7 9 C D U - 3 4 :3 3 1 .8 8 (8 1 ) ín d ic e p a ra c a tá lo g o s is te m á tic o : 1. B ra sil : D ire ito c o le tiv o d o tra b a lh o 3 4 :3 3 1 .8 8 (8 1 ) Data de fechamento da edição: 5-10-2005. Q* Av. M a rq u

danos causados pelos atos ilícitos, sendo que os serviços prestados pelo Estado tem como destinatário o cidadão é nestes casos que podemos notar a incidência da responsabilidade civil do Estado, independente se a atividade seja privada ou estatal, trás consigo um risco inerente, pois a responsabilidade se estende cada vez mais, nos mais diversos campos de atuação em que sua presença se faz necessária. Portando a administração publica, Estado, só pode realizar as atividade que são…

públicos. Alíneas c e d com a redação dada pelo Dec.-lei no 8.079, de 11-10-1945. c Arts. 7 o e 39, § 2 o, da CF. c Súm. n o 58 do TST. c Parágrafo único. Revogado. Dec.‑Lei no 8.249, de 29‑11‑1945. Art. 8o As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, de‑ cidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de…

há adequação entre o texto constitucional (conteúdo normativo) e a realidade social. Há, portanto, uma simbiose do texto constitucional com a realidade social. Ou seja, a constituição conduz os processos de poder (e é tradutora dos anseios de justiça dos cidadãos), na medida em que detentores e destinatários de poder 13 seguem (respeitam) a constituição. Como exemplos, Constituição Americana de 1787; Constituição Alemã de 1949; Constituição francesa de 1958, entre outras”.…

prevista em lei? NÃO. O que está expresso em lei é legalidade, mas nem sempre a lei estabelece tudo, todos os detalhes. EXEMPLO: atos discricionários, nos quais o administrador faz um juízo de conveniência e oportunidade (MARIA SYLVIA fala em EQUIDADE e JUSTIÇA, também). Exemplo: poderes implícitos. A doutrina faz uma distinção: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – está explicitado acima. PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI – determinada matéria somente poderá ser disciplinada por meio de determinada…

competência para decidir um processo em qualquer parte do território nacional. As regras de competência apontam qual o juiz, no pais, deverá decidir um determinado processo. Ou seja, apenas um juiz em todo o pais poderá decidir um processo. Na justiça estadual, cada estado possui a sua própria regra de distribuição dos processos. Isso quer dizer que, é necessário obedecer a hierarquia da legislação para se avaliar a competência. 1. CONSTITUICÃO FEDERAL 2. CÓDIGO DE PROCESSO…

complementares que estabelecem normas gerais em matéria de legislação tributária e na Lei de Execuções Fiscais, analisados individualmente sob o aspecto doutrinário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. As normas jurídicas aqui estudadas são revestidas de toda a atualização e a abrangência necessárias, somadas a esquemas gráficos e exemplos práticos obtidos durante o desempenho das funções de fiscal de rendas, que tornam o…

direta de inconstitucionalidade ADI-MC - medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade AI-AgR - agravo regimental em agravo de instrumento AG.REG.AI - agravo regimental em agravo de instrumento AGRESP - agravo regimental no recurso especial art. – artigo arts. – artigos apud – indica fonte de uma citação indireta Cfr. – confira-se CF – Constituição Federal cit. - citatum (citada) CPC – Código de Processo Civil CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil DJ – diário de…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no País, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual…