Trabalho RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Belo Horizonte
Maio 2013

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Belo Horizonte
Maio 2013

Introdução

A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado civilmente e criminalmente se não seguir todas as regularidades imposta pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988.

Compreende a reparação dos danos causados pelos atos ilícitos, sendo que os serviços prestados pelo Estado tem como destinatário o cidadão é nestes casos que podemos notar a incidência da responsabilidade civil do Estado, independente se a atividade seja privada ou estatal, trás consigo um risco inerente, pois a responsabilidade se estende cada vez mais, nos mais diversos campos de atuação em que sua presença se faz necessária.

Portando a administração publica, Estado, só pode realizar as atividade que são cabíveis a ela, essas atividades são realizadas pelos seus funcionários ou servidores, visto que se responsabiliza pelos atos dos mesmos, sendo que desenvolve duas atividades a jurídica e a social, a jurídica tem como requisito garantir a ordem jurídica interna e a defesa do território, e a social têm como requisito a promoção do bem comum das pessoas que vivem sob sua regulamentação. Versa saber se os atos ilícitos causados pelos entes Estatais implicam ou não na reparação do dano.

É o que passamos a tratar a partir de agora.

Evolução História da Responsabilidade Civil do Estado

Nos Estados absolutistas não existiam responsabilidade civil do Estado, a entidade estatal era o rei, cargo que emanava do poder divino não podendo ser responsabilizado pelos seus atos,