Trabalho sobre responsabilidade civil do estado

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II – TARDE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Selecione um acórdão dos tribunais estaduais brasileiros versando Responsabilidade Civil do Estado. Identifique a aplicação das teorias que informam a Responsabilidade Civil no Brasil no caso concreto sob exame.
2. Faça um relatório circunstanciado sobre o caso sob a ótica do autor da ação.
3. Conclua o relatório informando quais as próximas providências cabíveis no caso concreto.
4. Observe as normas corretas para as citações da bibliografia consultada, http://pucminas.br/documentos/normalizacao_monografias.pdf .

RECOMENDAÇÕES:

Todos os alunos regularmente matriculados na disciplina deverão realizar a tarefa.
Esse trabalho poderá ser feito em dupla. Apenas os alunos irregulares, que só fazem essa disciplina na turma, poderão se quiser, fazer o trabalho individualmente.
O texto final e o anexo com o acórdão deverá ser enviado para o e-mail do representante de turma até as 12 horas do dia 15 de abril de 2014, impreterivelmente!
Esses trabalhos, devidamente identificados, deverão ser enviados para o e-mail do professor pelo representante da turma até as até as 20 horas do mesmo dia.
O arquivo em “Word”, extensão “.doc”, deverá ter o nome do aluno ou da dupla,a saber:

Ex.: “lorenabello.doc” ou “magna&muriel.doc”

Responsabilidade Civil do Estado
Segundo o autor Celso Antonio Bandeira de Melo:
O reconhecimento da responsabilidade do Estado, à margem de qualquer texto legislativo e segundo princípios de direito público, como se sabe, teve por marco relevante o famoso aresto Blanco, do Tribunal de Conflitos, proferida em 1° de fevereiro de 1873. Ainda que nele se fixasse que a responsabilidade do Estado “não é nem geral, nem absoluta” e que se regula por regras especiais, desempenhou a importante função de reconhecê-la como um princípio aplicável mesmo á falta de lei.
Admitida a responsabilidade do Estado já na