Inconstitucionalidade Do Depósito Recursal Justiça Do Tra

Estado intervindo, regulando não apenas na fiscalização, mas também na autorização, é uma idéia que nos vem do direito administrativo. As taxas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, o que ocorre freqüentemente. Padece de vicio de inconstitucionalidade e ilegalidade. A base de cálculo é um elemento que compõe o critério valorativo na elaboração de um tributo. As taxas têm uma tipologia mais aberta, por isso é mais fácil criar uma taxa que um imposto. Hoje em dia não existe…

.................................................. 473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ...................................................................................................................................... 473 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ ................................................................................................................................. 478 ENUNCIADOS DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS – FPPC............................................

) Memoriais (por escrito) -Julgamento -Era pro juiz julgar ali na audiência, mas na prática não ocorre. -A sentença será publicada e depois as partes serão intimidas. -A sentença se torna pública quando ela é anexada, juntada aos autos. -O prazo recursal será contado a parti da intimação das partes Art. 456 Publicação e intimação II – Teoria da Decisão Judicial -Termo “Sentença” – conceito amplo -Ele usa o termo sentença, mas ele quer referir a qualquer decisão judicial, o código não…

IC A T O N A C IO N A L D O S E D IT O R E S D E L IV R O S , R J. Saraiva, Renato Direito do trabalho : versão universitária / Renato Saraiva. - 3. ed. - Rio de Janeiro : F o re n s e ; S ão Paulo : M É T O D O , 2010. Bibliografia 1. Direito do tra b a lh o - Brasil. I. Título. 08-1400. C D U : 349 .2(81 ) ISBN 978-85-309-3114-8 A Editora Método se responsabiliza pelos vícios do à sua edição (impressão e apresentação a fim de bem manuseá-io e lê-lo). O s vícios relacionados à…

novos magistrados tomam posse na 15ª Região Semana da Conciliação gera R$ 56 mi em pagamentos aos trabalhadores Presidência intensifica visitas a circunscrições AUDIÊNCIA UNA Presidente do TRT avalia 1º ano de sua administração Programa Trabalho, Justiça e Cidadania leva juízes do trabalho às escolas DESTAQUES Dezessete novos magistrados tomam posse na 15ª Região. Pág. 3 Semana da Conciliação gera R$ 56 mi em pagamentos aos trabalhadores. Pág. 5 FATOS Presidência intensifica…

PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Doutrina e Jurisprudência ISSN 1414-2902 Revista dos Juizados Especiais Jul./Dez. 2005 19 ISSN 1414-2902 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Revista dos Juizados Especiais Doutrina e Jurisprudência Ano IX – Número XIX – Jul./Dez. 2005 Comissão Organizadora Presidente Des. Estevam Carlos Lima Maia Coordenador Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Secretário-Geral José Jézer de Oliveira Secretário de

uma lei nacional, embora tenha sido concebido como lei ordinária, naquela época não existia lei complementar. Quando a Constituição de 67 atribuiu essa matéria à lei complementar, ele foi recepcionado como se lei complementar fosse e não há inconstitucionalidade formal superveniente. Essa idéia de lei complementar como lei nacional surge no Brasil no regime federativo. O critério para escolher entre lei complementar e lei ordinária é um critério casuístico, o constituinte elege…

guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Comparando-se com o art. 16 da lei anterior, temos as seguintes mudanças: •Introdução, no tipo, das condutas de “ter em depósito” e “transportar”;

Revista SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Revista VOLUME 235 ANO 26 JULHO/AGOSTO/SETEMBRO 2014 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Ministro Diretor da Revista Diretor Ministro Herman Benjamin Chefe de Gabinete Andrea Dias de Castro Costa Servidores Eloame Augusti Gerson Prado da Silva Maria Angélica Neves Sant’Ana Técnica em Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça…

Direito Constitucional Direito Constitucional 01 Top of Form 1 01 Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações diretas de inconstitucionalidade B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas causas referentes a tratado ou lei federal C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> nas ações declaratórias de constitucionalidade D) <!--INPUT TYPE="radio"…