Inconstitucionalidade De Lei Local

sobre poluição sonora produzida por veículos de som e, consequentemente, a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 3.744/09, que proibiu a propaganda sonora em vias públicas. No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1.0699.09.104786-9/008, em 24/04/2013, foi declarada a constitucionalidade da Lei Municipal n.º 3.744/2009, em acórdão assim ementado: Não se revela inconstitucional a Lei Municipal nº 3744/2009, do Município de Ubá, que proíbe a propaganda sonora em vias…

configuração normativa as leis antigas (aproveita as leis que são compatíveis da antiga para a nova constituição). - Repristinação: é a revalidação de uma norma revogada pela Constituição anterior mas que se apresenta compatível com a nova Carta Constitucional. - Desconstitucionalização: é a possibilidade de recepção pela nova ordem constitucional de dispositivos da Constituição revogada mas como leis ordinárias (ou seja, recepciona a norma mas rebaixa o status normativo como lei,…

APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA DA PESQUISA A modulação dos efeitos temporais das decisões judiciais é uma técnica alternativa de decisão já muito utilizada no Direito Comparado que ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro após a promulgação da Lei. 9.868/99, ao positivar, no art. 27, a possibilidade de utilização desse método em sede de controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas. Por resultar basicamente de uma ponderação de interesses constitucionais realizado…

controle de constitucionalidade tem conexão com a constituição rígida, ou seja, o fato de que é necessário um processo muito mais complexo do que o da criação de leis ordinárias para modificá-la; com a hierarquia das leis que determina que a Constituição está no topo, sendo superior às leis criadas pelo poder Legislativo, e então, todas as outras leis devem obedecê-la; e tem conexão também com a proteção de certos direitos fundamentais mencionados nesse mesmo código, sendo que essa é a…

denunciado estava abordando pessoas na via pública, pedindo-lhes dinheiro e importunando-as. Instaurado o processo, restou condenado, deduzindo, então, o apelo defensivo. A conduta imputada ao réu está prevista nas linhas do artigo 59 da Lei das Contravenções Penais, que tem o seguinte conteúdo: Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou…

um mecanismo para verificar se determinado ato do poder público é ou não compatível com a Constituição. O fato de uma lei ser inconstitucional causa a impossibilidade da sua aplicação. O fundamento da validade de qualquer lei é a própria Constituição. O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no país. A supremacia decorre da…

Tribunal Federal, o Sr. Eros Grau, na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro e pelo Município de Água Azul do Norte - PA contra o Governador do Estado do Pará e a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, tendo como interessado a Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA. Os embargantes questionam a constitucionalidade da lei n. 6.066, de 14 de agosto de 1.997, do Estado do Pará. A dita lei, como consta no relatório do…

Termos, pede Deferimento. Local e data ________________________________ Advogado OAB nº RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ação Popular:... Apelação:... Embargos de Declaração:... Recorrente: José Recorrido: Banco X Recorrido: Empresa W EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA TURMA O recorrente não se conformando com o respeitável acórdão de folhas ... vem, respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso extraordinário. Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do…

Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas: ▬ Requisitos formais: a inobservância das normas constitucionais de processo legislativo tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de…

CURSO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – (2012 -1) Professor Edson Pires da Fonseca (professoredsonfonseca@yahoo.com.br) 1. (OAB/SP nº 123) 17. O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de (a) controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário. (b) controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder