Inconstitucionalidade De Lei Local

municípios passaram a poder legislar sobre assuntos de interesse local. Diante de este poder é que surgem as leis e os atos normativos municipais que devem guardar uma subordinação e uma compatibilidade com a Constituição Federal, Estadual e com a Própria Lei Orgânica Municipal. Essa Lei Orgânica configura-se como a lei mais importante do ordenamento jurídico municipal, a forma que ela ostenta maior grau de legitimidade dentre as normas locais. Ela é elaborada mediante um procedimento…

O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de alteração mais rigoroso que o das normas infraconstitucionais, todos os demais atos legislativos e administrativos são hierarquicamente inferiores.O que estiver

constitucional até que se declare o contrário, portanto, sua inconstitucionalidade. Dentre os sistemas de constitucionalidade das leis existentes (político, jurisdicional e misto), concluímos que o Brasil se identifica com o controle misto, pois trata de um meio termo entre os outros dois. O controle das leis e dos atos ora é realizado por Órgãos Políticos ora realizado pelo Poder Judiciário. 4) No tocante a inconstitucionalidade, concluímos que ela pode…

administrativo e a Constituição. O ato legislativo, normativo ou administrativo que contrariar a Constituição é considerado inconstitucional. A inconstitucionalidade poderá ser parcial ou total. Portanto, o controle de constitucionalidade é o ato que protege a Constituição dos atos que a ferem. A declaração que uma norma é inconstitucional lei é a nulidade plena, é como se a lei nunca tivesse existido. De que forma ocorre o controle de constitucionalidade e por quê? O controle de…

certidão de trânsito em julgado e do diploma legal objeto de decisão, cópia das notas taquigráficas e do acórdão prolatado pela Excelsa Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 229.450-8, do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O dispositivo impugnado dispõe sobre a obrigatoriedade de aproveitamento imediato dos candidatos aprovados e classificados em concurso público,…

representação de inconstitucionalidade, passa a integrar o nosso sistema a modalidade de controle abstrato de normas (Emenda 16/65 à Constituição de 1946). No âmbito da unidade federada, a Constituição de 1967/1969 estabeleceu a representação de lei municipal, pelo chefe do Ministério Público local, tendo em vista a intervenção estadual (art. 15, § 3.º, d). Finalmente, a Emenda 7, de 1977, outorgou ao STF a competência para apreciar representação do Procurador-Geral da República para…

Constitucionalidade pode ser alternativa mais interessante à classificação do termo, entendendo este como o "juízo relacional que procura estabelecer uma comparação valorativamente relevante entre dois elementos, tendo como parâmetro a Constituição e como objeto a lei (sentido amplíssimo), os fatos do processo legislativo (regulamento procedimental) ou a omissão da fonte de produção do direito"3 . Independentemente do tipo de definição a ser adotada, a criação do mecanismo de Controle…

O Controle de Constitucionalidade das Leis A norma constitucional é uma norma que está acima de qualquer outra, assim, todas as normas criadas estão abaixo da Constituição e essas devem estar em harmonia com a mesma. Esse controle só existe em constituições escritas e rígidas. (Art. 60) Nos sistemas jurídicos que adotam constituição do tipo rígida, as normas elaboradas pelo poder constituinte originário são colocadas acima de todas as outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia

de ações próprias para fins de controle abstrato de constitucionalidade, são elas: ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que pode ser por Ação (simplesmente ADI) ou por Omissão (ADO); ADC (Ação Direita de Constitucionalidade); e ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADI (por ação e omissão) e ADC, são reguladas na Lei n. 9868/99, enquanto a ADPF tem previsão na Lei n. 9882/99. Isto é, além dos dispositivos constitucionais, temos atualmente legislação…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…