Inconstitucionalidade De Lei Local

DE AULA Unidade II - O controle de constitucionalidade das leis OBJETIVO • • Compreender a teoria geral do controle de constitucionalidade Analisar o conceito e as formas de inconstitucionalidade existentes TEMA O fenômeno da inconstitucionalidade ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies 1.1 Natureza da norma inconstitucional: inexistente, nula ou anulável? 1.2 Espécies de inconstitucionalidade 1.2.1 1.2.2 1.2.3 formal e material por ação e por…

constitucional exige-se a invalidação dos atos normativos produzidos em desconformidade com a Lei Suprema, ou seja, nossa Constituição Federal. O controle de constitucionalidade pode ser realizado por aquele a quem a norma é diretamente dirigida, como pelos órgãos encarregados de exercer referida função ditada pela Carta Magna. De acordo com o tipo de conduta praticada pelo Poder Público, a inconstitucionalidade pode se dar por: a) Ação – a qual decorre de uma conduta comissiva…

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento constitucionalmente utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal - STF. Supremo Tribunal Federal brasileiro Esta ação “tem por fim retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional, não sendo ela suscetível de desistência”. “O objeto das ações diretas de

artigo 103 - A da lei 11.417/2006: a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem a ação direta de inconstitucionalidade. Quais órgãos são vinculados pela súmula? A súmula terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas federal,estadual e municipal. Qual ação cabível em caso de inobservância a enunciado de súmula vinculante. Ação direta de…

AULA 06 _ JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Questão discursiva: Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das…

12-F da lei 9.868/1999, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, em face de Lei estadual do Estado de Maceió que estabeleceu a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, pelos motivos e fatos a seguir escritos: I – Da Legitimidade Ativa A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 103 um rol taxativo dos legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, bem como o artigo 2º…

anos. Direitos subjectivos São os direitos das pessoas a quem a lei se aplica, os poderes ou faculdades jurídicas que para elas resultam das normas. Ex.: Os direitos dos cidadãos portugueses evoluíram nos últimos anos Fontes de direito: fontes de direito são os modos de produção e revelação das normas jurídicas, ou seja, o processo através do qual as normas jurídicas se formam, adquirem eficácia e são dadas a conhecer. - Leis: em sentido amplo, quaisquer actos normativos…

(compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. 4. Natureza da lei inconstitucional: Sistema norte-americano (Marshall) – adotado pelo sistema brasileiro  Teoria da nulidade  decisão: natureza declaratória  efeito ex tunc Lei nasceu morta: não produziu nenhum efeito. Sistema austríaco (Kelsen)  Teoria da anulabilidade  decisão: natureza constitutiva  efeito ex nunc ou pro futuro Lei provisoriamente…

procuração em anexo, com endereço profissional à..., conforme art. 39, I, do CPC , vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir : DOS FATOS O 1° réu editou…

doutrina nesse sentido: “Ressalvadas as boas intenções do legislador, a espécie contempla uma hipótese de flagrante inconstitucionalidade. Afigura-se absurdo compelir alguém a não se afastar do local do acidente, salvo se a sua presença é reclamada pelo socorro que deva prestar à vítima, quando tal dever é de outra ordem. Afora disso, não se concebe imponha a lei a obrigação de ficar no local para assumir a autoria ou para revelar detalhes do acontecimento, pois ninguém é obrigado a dar…