aula 10 PRONTA

Vívian Tupinambá
Prática Simulada VI – semana 10

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°..., com sede à..., representada por seu presidente..., vem por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à..., conforme art. 39, I, do CPC , vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 102, I, a e p; e art. 103, IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir :

DOS FATOS

O 1° réu editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e gradação naspunições administrativas, além de delegar ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.

DOS FUNDAMENTOS

O art. 5°, XXII da CF garante o direito de propriedade, ou seja, quando uma pessoa, seja ela física ou jurídica, se torna proprietária de algo, a mesma pode fazer o que bem entender com a propriedade, dentro dos limites da lei, por se tratar de um direito real pleno e exclusivo. Sendo uma delas, aliená-las ou até mesmo impor condições de uso e desfrute por parte de terceiros, sendo cobrado valor pecuniário ou não. Sendo assim, o proprietário de um estabelecimento comercial pode sim cobrar estacionamento de seus clientes.

Além disso, compete privativamente à União legislar sobre direito civil conforme art. 22, I da CF, como é o caso do contrato de estacionamento e por isso é defeso regulamentar os seus efeitos através de lei estadual.
Portanto, caracterizada a violação à