Inconstitucionalidade De Lei Local

Extraordinário EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político "FRENTE BRASILEIRA UNIDA", já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor

decisão recorrida: contrariar o dispositivo desta constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Art. 102, §3° No Recurso Extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, afim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo ser

a usurpação da competência do Supremo e a inobservância do Verbete Vinculante nº 10 da Súmula “viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Busca extinguir, por inadequação da via eleita, o Processo nº 2003.38.03.006883-5, e cassar a decisão mediante a qual o relator da apelação…

se faz o controle de constitucionalidade deve ser sempre a Constituição que era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 1 www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON‐LINE ‐ DIREITO CONSTITUCIONAL ‐ A. PROCESSUAL ‐ MPU

A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior. Ao contrário dos outros remédios constitucionais, a ação civil pública não foi tratada no…

alteração de seu texto pelo mesmo processo legislativo utilizado para alteração da legislação infraconstitucional. Logo, pode-se afirmar que não há hierarquia entre a Constituição e a legislação infraconstitucional, pois no caso de contradição de uma lei nova com a Constituição, estar-se-á diante de hipótese de mera revogação. c) Constituição semi-rígida (ou semi-flexível): é a Constituição que exige um processo legislativo mais dificultoso quando se pretender a alteração de…

da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle. A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. a) Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas espécies normativas que não estão contempladas na Constituição de 1988, desde que materialmente compatíveis com o texto constitucional. b) As leis do período do…

PARTIDO NACIONAL DE COMBATE A INCONSTITUCIONALIDADE - PNCI, partido político com representação no Congresso Nacional, por seu advogado inscrito na OAB/DF sob o n.° 12.345, que esta subscreve (doc.1), com endereço na CLS 208, Rua 05, Lote 13, local indicado para receber intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso VIII, artigo 102, inciso I, alíneas “a” e “p”, da CF/88, artigo 2°, inciso VIII e artigo 10 da Lei 9.868/99, e artigo…

hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma incoerência, mas é necessário utilizá-lo para o entendimento do controle da constitucionalidade. A idéia do controle da constitucionalidade é a…