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APELAÇÃO CRIMINAL. VADIAGEM. ART 59 DA LCP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Carecendo a instrução de provas seguras e suficientes acerca da autoria e da materialidade delitiva, assim como de anterior habitualidade ociosa ou de provisão da subsistência mediante ocupação ilícita, impositiva a reforma da sentença condenatória.
RECURSODEFENSIVO PROVIDO.

|Recurso Crime |TURMA RECURSAL CRIMINAL |
|Nº 71003203031 |COMARCA DE BAGÉ |
|LUIS ALBERTO ALVES FAGUNDES |RECORRENTE|
|MINISTERIO PUBLICO |RECORRIDO |

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, em dar provimento ao recurso.Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (Presidente) e Dr. Luiz Antônio Alves Capra.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2011.

DR. EDSON JORGE CECHET,
RELATOR.

RELATÓRIO
Luís Alberto Alves Fagundes interpôs recurso (fls. 36/39) contra decisão (fls. 31/33) que o condenou à pena de 03 meses de prisão simples, emregime aberto, substituída por PSC, por incurso nas sanções do artigo 59 da LCP, requerendo sua absolvição por alegada insuficiência probatória.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 41/44) e, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento do recurso e por seu provimento (fls. 48/50).

VOTOS
Dr. Edson Jorge Cechet (RELATOR)
CONHEÇO DO RECURSO,TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
O recorrente foi denunciado porque, no dia 14/12/2010, às 17h58min, na Rua General Osório, nº 856, em Bagé/RS, teria provido a própria subsistência mediante ocupação ilícita. Na ocasião, em patrulhamento da Brigada Militar, foi constatado que o denunciado estava abordando pessoas na via pública, pedindo-lhesdinheiro e importunando-as. Instaurado o processo, restou condenado, deduzindo, então, o apelo defensivo.
A conduta imputada ao réu está prevista nas linhas do artigo 59 da Lei das Contravenções Penais, que tem o seguinte conteúdo:

Art. 59. Entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meiosbastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:
        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses.
A irresignação recursal resume-se à alegação de que inexistem provas suficientes de ter o acusado efetivamente praticado o delito em tela. E tem a defesa razão em seu arrazoado.
A corroborar essa assertiva,examina-se a prova oral produzida, que se resume à palavra da testemunha Fabio Oliveira Dutra (fls. 27/28), policial militar:

“Juíza: Lida a denúncia, recorda?
Testemunha: Um ponto de referência, doutora.
Juíza: Gen Osório, n. 856
Testemunha: Deve ser perto do Peruzzo:
Juíza: ÉTestemunha: Não recordo a fisionomia do rapaz...
Juíza: Não é Peruzzo, é atrás do edifício Avenida.
Testemunha: Avenida seria ali perto, (...), mesma coisa praticamente das outras, o pessoal reclama, ligava pro 190 que tavam exigindo dinheiro quando não recebiam, a gente passou no local e avistou o rapaz que estava ali, eu realmente não vi ele pedindo mas ele estava ali...
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