Inconstitucionalidade De Lei Local

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia…

em anexo intimando-se as partes contrárias para que ofereçam, dentro do prazo legal as contra razões, remetendo-se os autos, em seguida ao Supremo Tribunal Federal, bem como o preparo que à esta segue em anexo. Nestes Termos, Espera deferimento. Local e data ________________________________ Advogado OAB nº RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ação Popular: Recorrente: JOSÉ Recorrido: BANCO X Recorrido: EMPRESA W EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA TURMA O JOSÉ…

SEGURANÇA – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09 Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias • Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF • Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito fundamental nenhuma lei poderá revoga-lo).…

05 de Fevereiro de 2010 12:48 | [pic]Escrito por Tânia Mara | [pic] [pic] [pic] CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL 1)Ação direta de inconstitucionalidade genérica- ADIN Genérica Situação Fática Banir do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade . OBS : Uma Lei Distrital contrária a Constituição federal é possível ADIN Genérica, desde que ela tenha conteúdo Estadual. Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C

endereço situado a Rua…, nº…, bairro…, cidade…, Estado…, CEP…, local indicado para receber intimações (artigo 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, a e p, da Constituição Federal de 1988, artigos 2º, IX e 10 da lei 9.868/1999, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR em face da Lei Estadual editada pelo Estado de São Paulo,…

do Supremo Tribunal Federal; estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória extraordinária; determina que, na ação rescisória extraordinária, o autor demonstre a repercussão geral das questões constitucionais nela discutidas, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá-la, por ausência de repercussão geral, pelo voto de dois terços de seus membros; modifica o art. 105 da Constituição Federal para incluir a ação rescisória…

Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

CONCRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1-) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas¿ R - ) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo autor GLEIDSON e tendo como réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2-) Em que comarca e vara foi ajuizada a ação¿ R-) 11 ª Vara da Fazenda Pública Comarca P.R.C.I São Paulo. 3-) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo

para que ocorra a recepção é a compatibilidade material. 2. (CESPE/AFCE/TCU) A posição hierárquica de uma norma é definida pelas regras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-se encontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força de lei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição superveniente. VERDADEIRO 3. (ESAF/AFTN) Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se: deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde…