Controle de constitucionalidade

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 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
[pic]Sex, 05 de Fevereiro de 2010 12:48 | [pic]Escrito por Tânia Mara | [pic] [pic] [pic]
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
 
1)Ação direta de inconstitucionalidade genérica- ADIN Genérica
 
Situação Fática
Banir do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo estadual ou federal em tese atingidos pelo vício da inconstitucionalidade .
OBS: Uma Lei Distrital contrária a Constituição federal é possível ADIN Genérica, desde que ela tenha conteúdo Estadual.
Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88
Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a açãodeclaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
 
Efeitos das decisões da ADIN Genérica
Declaratória
“Erga Omnes” (contra todos) e vinculante
“ Ex tunc” Dali para trás  - Retroativa
Retroage até a publicação. Depois da “vacatio legis”
Nada pode contrariar a Constituição.
Se alguém descumprir a decisão do Supremo, será ação reclamatória
De acordo com a doutrina, aADIN genérica e a ADECON são chamadas de ações dúplices ou ambivalentes, ou seja, o nome da ação não vincula a decisão (erga Omnes e vinculante)
 
Competência para julgar
S.T.F.  
Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88
Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta deinconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
 
Quorum de instalação
08 (oito) Ministros (2/3 de seus membros)
 
Quorum de aprovação
Maioria absoluta, ou seja pelo menos 06 dos 11 Ministros do S.T.F.
 
Legitimidade
As pessoas elencadas no artigo 103, I à IX da C.F/88
Art.103 - Podem propor a ação diretade inconstitucionalidade e a ação declaratória 
de constitucionalidade:
Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. 
Redação anterior:
Art. 103. Podem propor a ação de inconstitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa doDistrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. 
Redação anterior:
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. 
Redação anterior:
V - o Governador de Estado;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
 
2) Ação direta de inconstitucionalidade Supridora da Omissão (ADIN – SO)
 
Situação Fática
Pleitear a regulamentação de uma norma constitucional, ou seja a regulamentação de uma norma constitucional de eficácia limitada.
 
Efeitos dasdecisões da ADIN – SO
Declaratório
Se a omissão for do Poder competente (Poder Legislativo) apenas dará ciência ; Se a omissão for de um órgão Administrativo (Poder Executivo) deverá fazê-lo em 30 dias. Se não o fizer cometerá o crime de responsabilidade. Artigo 85, Inciso VII. Caráter condenatório mandamental
Liminar somente no caso do Poder Legislativo
 
Competência para julgar
S.T.F.  Artigo 102, Inciso I, alínea “a” – C.F/88
Art.102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
 
Quorum de instalação
08 (oito) Ministros...
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