Inconstitucionalidade De Lei Local

OAB/UF nº..., (procuração anexa), com endereço profissional na (endereço completo com CEP), local onde recebe intimações nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, IX, artigo 102, I, “a” e “p” da Constituição Federal, Artigo 2º, IX e artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e artigo 282, propor a presente AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face do Estado ZWG, pessoa jurídica de direito…

Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5, de Biguaçu Relator: Des. Nelson Schaefer Martins AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 542, DE 18.04.2007, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ORDENAMENTO DA DENOMINADA BRINCADEIRA DO BOI NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRÁTICA, TODAVIA QUE PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS SUJEITA A VIDA ANIMAL A EXPERIÊNCIAS DE CRUELDADE NÃO COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART

IX, da CF, bem como dos arts. 1º a 12 da Lei n. 9.868/99, propor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Pelo rito especial (Lei 9868/99) em face da norma... editada pelo ESTADO KWY e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir : I-DA LEGITIMIDADE ATIVA O autor da presente ação é a Confederação Nacional do Comércio, sendo parte legítima para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme dispõe a…

de Inconstitucionalidade (ADI) Rio de Janeiro 2010 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade: 2.1 Conceito: É o método de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de um caso concreto. Assim, o pedido principal da ação é a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Pelo sistema abstrato, o Supremo Tribunal Federal não analisa a aplicação…

uma argüição de inconstitucionalidade que pode ter se iniciado antes da vigência da Constituição Nova. Assim, mesmo com o novo ordenamento constitucional, se ainda estiver em trâmite ação proposta anteriormente à vigência da CRFB/88, onde se discute a constitucionalidade de determinada norma em face da constituição então vigente, o Tribunal deverá julgar a questão à luz do ordenamento constitucional anterior, que será o parâmetro para o controle da constitucionalidade. 2- LEI: trata-se se Ato

VISÃO GERAL DO CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL DE REPRESENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE 1.Histórico 2. Base legal. Art. 125, §2º jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. (Lei 9868/99) 3- Ajuizamento simultâneo de ADIs perante o STF e TJ. 3. Órgão

(Rua ___, nº ___, bairro ______, (cidade/estado), (cep ___), local indicado para receber intimações (artigo 39 do código de processo civil), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso IX, artigo 102, I , “a” e “p”, da Constituição Federal de 1988, artigo 2º, inciso IX e 10 da Lei 9868/1999 e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR em face de Governador do…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO J Dados da ação: Ação Direita de Inconstitucionalidade Recorrente: Prefeito do Município W Recorrido: Câmara Municipal Prefeito do Município W, qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, “c”, § 3º, da Constituição Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos (ex:medidas provisórias) com a constituição. 3 formas de controle de constitucionalidade : a) Controle jurisdicional: exercido pelo Poder Judiciário. b) Controle político: modelo de controle francês, quando o controle de constitucionalidade é exercido por órgão político e não jurisdicional. Ex: realizado nas casas legislativas pelas Comissões de Constituição e Justiça e demais Comissões.…

1. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade marque a única opção correta. a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito federal e os estados-membros. b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto. c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais,…