Direito

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1. Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade marque a única opção correta.

a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito federal e os estados-membros.

b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute aconstitucionalidade de um decreto.

c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

d)No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para sua propositura.(Por conta do principio do impulso oficial, e do interesse publico, e a representatividade tem que ser verificada no momento da proposição da ADI)

e) Aeficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.



2. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

a) Somente o STF pode exercer ocontrole abstrato da legitimidade de leis em face da Constituição Federal.

b) Os Tribunais de Justiça podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis em face da constituição do Estado, mas não em face da Constituição Federal. (O TJ podem por via incidental, controle difuso)

c) Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual,deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula.(O juiz estadual é competende. Controle difuso)

d) Somente os juízes federais têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.(Qualquer juiz é competente, controle difuso)

e) O Congresso Nacional estáexpressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou. (Cabe ao judiciário a apreciação da inconstitucionalidade repressiva)




3. Assinale a opção correta:

a) Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal. (O controle concentradoem face da CRFB é de competência exclusiva do STF)

b) Somente o STF é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. (O controle difuso é exercitado por qualquer juiz)

c) Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exauridoos meios ordinários para restaurar o seu direito. (Não. Somente o rol de legitimados podem propor ADPF)

d) As decisões de mérito do STF, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.

e) Em nenhumcaso, decisão administrativa de tribunais ou as normas de seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. (Quaquer ato normativo que afronte a CRFB poderá ser objeto de ADI)

4. Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,

a) não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob...
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