Farra do boi

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Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5, de Biguaçu
Relator: Des. Nelson Schaefer Martins

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL N. 542, DE 18.04.2007, QUE DISPÕE SOBRE
MEDIDAS
DE
ORDENAMENTO
DA
DENOMINADA
BRINCADEIRA DO BOI NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
GOVERNADOR CELSO RAMOS. PRÁTICA, TODAVIA QUE
PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS SUJEITA A VIDA ANIMAL AEXPERIÊNCIAS DE CRUELDADE NÃO COMPATÍVEIS COM O
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, ART. 225, § 1º, INC. VII. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ART. 182, INC. II. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
FUMUS BONI IURIS PERICULUM IN MORA. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2007.024362-5, da comarca de Biguaçu (1ª Vara), emque é
requerente Promotora de Justiça da comarca de Biguaçu, e requerido Prefeito
Municipal de Governador Celso Ramos:

ACORDAM, em Tribunal Pleno, por maioria de votos, afastar a
preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e por maioria de votos conceder a medida
cautelar. Custas na forma da lei.
RELATÓRIO
A Promotoria de Justiça da comarca de Biguaçu com atribuição
na Defesa do MeioAmbiente promoveu ação direta de inconstitucionalidade da Lei
Municipal n. 542/2007 de Governador Celso Ramos.
Afirmou que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é
competente para julgar a ação direta de inconstitucionalidade e que o Ministério
Público tem legitimidade ativa para promovê-la.
Asseverou que em 18.04.2007, por iniciativa popular, foi
promulgada a Lei n. 542/2007 doMunicípio de Governador Celso Ramos que
regulamenta a "farra do boi", denominando-a de "brincadeira do boi", permitindo sua

realização no período entre a quarta-feira de cinzas e o domingo de Páscoa, mediante
prévio cadastramento do evento junto à Prefeitura Municipal. Informou que a lei regula
o tempo em que o animal pode permanecer na "brincadeira" e prevê a punição dos
organizadores em casode dano à integridade física do boi.
Alegou que a prática caracteriza-se pela crueldade e violência e
por isto provoca sofrimento desnecessário aos animais, apesar da lei prever sanções
com o intuito de minimizar os danos causados.
Sustentou a tese de que a Lei Municipal objeto da lide viola o
disposto no art. 182, inc. III, da Constituição Federal, que prescreve o dever do
Estado de defendere preservar o meio ambiente e proíbe tratamento cruel aos
animais.
Informou que o Poder Legislativo Estadual tentara, por meio da
Lei n. 11.365/2000 legalizar a prática da "farra do boi" no Estado. Todavia, o diploma
foi declarado inconstitucional pela ADIN n. 2000.021138-9.
Pleiteou pela concessão de medida cautelar para suspensão dos
efeitos da Lei Municipal n. 542/2007 até o julgamentodefinitivo da ação direta de
inconstitucionalidade. Apontou a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora.
Requereu ao final: i) a suspensão liminar da Lei Municipal n.
542/2007 do Governador Celso Ramos; ii) a notificação do Prefeito Municipal e do
Presidente da Câmara do Município de Governador Celso Ramos para o oferecimento
de informações; iii) a declaração deinconstitucionalidade da Lei Municipal por
violação das disposições dos arts. 182, inc. III, da Constituição Estadual e 225, § 1º,
inc. VII, da Constituição da República.
Intimado o Presidente da Câmara do Município de Governador
Celso Ramos, manifestou-se e apresentou os seguintes argumentos: a) a Lei
Municipal, objeto da ação direta de inconstitucionalidade, regulamentou a
manifestação culturale tradicional no Município denominada "brincadeira do boi"; b) o
Projeto de Lei teve iniciativa popular e obteve pareceres favoráveis nas comissões a
que foi submetido à análise; c) o art. 226, § 1º, da Constituição Federal prevê que a
proteção ao patrimônio cultural brasileiro será promovida por ato do Poder Público; d)
o Projeto de Lei foi aprovado por prever medidas de organização do...
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