Maus tratos animais

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Farra do Boi: análise jurídica e sociológica acerca de sua proibição e criminalização

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Estuda-se o caso da “Farra do Boi”, no contexto jurídico-social da proibição e criminalização da manifestação, analisando as modificações sociais quemobilizaram a sociedade civil contra esta prática cultural.
RESUMO
O presente artigo visa fazer um estudo do caso da "Farra do Boi" e discorrer acerca do contexto jurídico-social da proibição e criminalização da manifestação. Pretende-se também analisar as modificações sociais que mobilizaram a sociedade civil contra esta prática cultural, bem como a maneira que se deu este processo.
ABSTRACT
Thepresent article intend to make a study about the case "Farra do Boi" and talk about the legal and social context of the prohibition and criminalization of the manifestation. It`s also tried to analyse the social modification that mobilized the civil society against this cultural practice, and the way that this process happened.
PALAVRAS-CHAVES: "Farra do Boi". Movimentos sociais. Hardcases. Princípios.
KEYWORDS: "Farra do Boi". Social movements. Hard cases. Principles.

1. INTRODUÇAO
A lei Federal nº 9.605 (ou Lei de Crimes Ambientais) instituída em fevereiro de 1998 criminaliza condutas que maltratem animais, tal como descrito no cap. V Art. 32: "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos". A aprovação de talnorma visa conseguir o fim de diversas práticas de crueldade para com os animais, que, muitas vezes, se travestem de cultura popular para permanecer vigentes.
Entre tais práticas, destaca-se a manifestação cultural catarinense conhecida como Farra do Boi. Essa "festa" popular, tem seu auge na Semana Santa, sobretudo na sexta-feira; entretanto, se realiza também em outras festas populares, taiscomo casamentos e aniversários. A Farra do Boi é marcada pela crueldade com esses animais, consistindo basicamente em um ritual de sequentes maus-tratos aos bois.
As atrocidades começam antes mesmo do próprio evento, quando o boi é confinado sem alimento disponível por vários dias. Além de passar fome, comida e água são colocados num local à sua vista, mas que ele não pode alcançar, como formade aumentar seu desespero. A festa em si começa quando o boi é solto e perseguido pelos "farristas", que carregam pedaços de pau, facas, lanças de bambu, cordas, chicotes e pedras e perseguem o boi que, no desespero de fugir, corre em direção ao mar e acaba se afogando.

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Os adeptos da Farra do Boi, que acontece na área do litoral catarinense, justificam a festa como uma herança dos pescadores portugueses, da Ilha de Açores, que vieram para o sul do Brasil, e afirmam que a prática é uma espécie de encenação da Paixão de Cristo, ou a "malhação do Judas" (que aqui se faz com um boneco de pano). Outros dizem que o animal representa o diabo.Contudo, pesquisas históricas mostram que essa atividade não tem qualquer conotação religiosa, servindo, sim, como espaço para o comércio e, até mesmo, compra de votos, pois os bois são doados por grandes políticos e empresários da região.
Assim, na tentativa de coibir essa prática, diversas organizações como a WSPA-Brasil (Word society for protection of animals), a ACAPRA (Associação catarinense deproteção aos animais) e a APA (Associação de proteção aos animais), bem como a sociedade civil através de intensas pressões sobre o governo conseguiram, em 1997, a proibição da Farra do Boi, através do Recurso Extraordinário número 153.531-8/SC; RT 753/101 julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, o artigo tem como objetivo principal mostrar que a tentativa e êxito de se obter uma...
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