Direito penal

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1. HISTÓRICO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI

O direito, de modo geral, surgiu na Grécia antiga. No tocante ao Tribunal do Júri, isso não foi diferente, pois os primeiros rumores envoltos na sistemática do júri, pelo que se sabe, advieram de lá. Confirmando essa assertiva, Mossin (1999, pp. 183-191), oferece os mais remotos relatos acerca do surgimento desse procedimento, nessestermos:

O Tribunal do Júri remonta à Grécia, há 2.500 anos. Aristófanes em sua peça As Vespas, estreadas em 422 a.C. em Atenas, já discutia os méritos e defeitos dessa instituição, e tece na mesma implacável ao sistema ateniense de tribunais do júri.

Por outro lado, a origem do Tribunal do Júri como conhecemos atualmente, se deu no ano de 1215, na Inglaterra, quando o Concílio de Latrão aboliuas ordálias (juízo de Deus) mediante conselho de jurados em julgamento latentemente teocrático (Oliveira, 1012).

É importante ressaltar que a Magna Carta de João sem terra também é daquele ano, o que demonstra a possibilidade jurídica de pressão social do povo inglês para mudança também no procedimento acima. Esta Carta foi propulsora do desenvolvimento do júri com os seguintes preceitos:Nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado dos seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado, e nós não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do país.


Tempos depois, com a Revolução Francesa, alastrou-se pelo continente europeu um pensamentolibertário e sobre essa busca por direitos, na época espalhou-se pela Europa como um ideal de liberdade e democracia uma vez que o Judiciário não era independente e o julgamento pelo tribunal do júri se apresentava como justo e imparcial porque não contava com a participação dos magistrados, considerados corruptos porque vinculados aos interesses do soberano (Nucci, 2008).

No Brasil, o Tribunal do Júrifoi inserido no ordenamento jurídico pela primeira vez, através da Lei de 18 de junho de 1822, a qual restringiu sua atribuição ao julgamento dos crimes de imprensa, sendo que este era formado por vinte e quatro cidadãos considerados bons, honrados, patriotas e inteligentes. A nomeação desses jurados se dava pelos Corregedores e Ouvidores do crime, a requerimento do Procurador da Coroa e Fazenda,que atuava como o Promotor e Fiscal dos delitos.

Na ocasião, os réus detinham o poder de rejeitar dezesseis dos vinte e quatro juízes de fato. Após o julgamento, os condenados podiam apelar para a clemência real, já que apenas o Príncipe detinha o poder de alterar a sentença proferida pelo Júri.

Mais tarde, no ano de 1824, com o surgimento da primeira constituição brasileira, a chamadaConstituição do Império do Brasil, o júri ganhou força, teve sua competência ampliada para julgar fatos cíveis e criminais e passou a integrar o Poder Judiciário como um de seus órgãos. Em 1832, o Código de Processo Criminal o disciplinou, conferindo-lhe vasta atribuição.

Neste avançar histórico, por ocasião da promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, em 24 defevereiro de 1881, aprovou-se uma emenda constitucional que rezava o seguinte: “é mantida a instituição do júri ao (art. 72, § 31)”. Com essa previsão, manteve-se a soberania do Tribunal do Júri no Brasil.

Naqueles tempos, o júri encontrava-se instituído na parte das declarações de direitos e garantias individuais da população. No entanto, com a Constituição da República dos Estados do Brasil, de 16de julho de 1934, a matéria passou a integrar a parte dispositiva referente ao poder judiciário, com amparo legal no artigo 72 da referida lei maior, que assim preceituava: “É mantida a instituição do Júri, com a organização e as atribuições que lhe der a lei”.

A posteriori, adveio a Constituição de 1937, a qual foi omissa em relação ao tribunal do júri, motivo pelo qual surgiram várias...
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