Controle de contituciopnalidade

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Controle de Constitucionalidade

Respostas:

1-Somente será possível na via de exceção, porque o controle é suscitado na 1ª instância através de uma argüição de inconstitucionalidade que pode ter se iniciado antes da vigência da Constituição Nova. Assim, mesmo com o novo ordenamento constitucional, se ainda estiver em trâmite ação proposta anteriormente à vigência da CRFB/88, onde se discutea constitucionalidade de determinada norma em face da constituição então vigente, o Tribunal deverá julgar a questão à luz do ordenamento constitucional anterior, que será o parâmetro para o controle da constitucionalidade.

2- LEI: trata-se se Ato Formalmente Normativo, ou Lei em sentido formal, ou seja representa todo ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenhaou não uma verdadeira norma jurídica (cujo comando é geral e abstrato), exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência.. É o ato produzido pelo Poder Legislativo.
ATO NORMATIVO é o Ato Materialmente Normativo, é a Lei em sentido material, ou seja, corresponde a todo ato normativo emanado por um órgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa, desde quecontenha uma verdadeira norma jurídica (cujo comando é geral e abstrato), exigindo-se que se revista das formalidades relativas a essa competência. É o ato produzido pelo Poder Executivo ou Poder Judiciário (ex. Medida Provisória – poder executivo e Regimento Interno do Tribuno – poder judiciário).
Para efeitos de controle de constitucionalidade, o Decreto não pode ser utilizado como exemplo de atonormativo, pois se trata de conceito do direito administrativo. Não cabe controle de constitucionalidade do decreto e sim controle de legalidade.

3- A sanção não tem efeito convalidatório e a inconstitucionalidade continua existente, porque todo o ato inconstitucional tem natureza de ato nulo e não anulável. Logo, a sanção não tem o condão de convalidar o ato já nulo. Não se aplica, mais, aSúmula 05 do STF que previa que a sanção do Presidente convalidava o vício de iniciativa, pois já cancelada pelo STF.

4- Embora a ADI possa ser proposta por qualquer um dos legitimados, há divergência quanto à existência do interesse processual do Presidente da República nessa hipótese. Há duas correntes sobre o tema, quais sejam:
Corrente defendida por Gilmar Ferreira Mendes - sustenta que aADIN pode ser proposta inclusive pelo Presidente da República porque a questão é de ordem pública, não cabendo alegar eventual falta interesse do Presidente.
A segunda corrente, sustentada por Rodrigo Lopes Lourenço, defende que a hipótese seria de preclusão lógica, por isso não poderia ser ajuizada a ADIN pelo Presidente da República.

* O STF, a princípio, tem se filiado à segunda correnteporque em uma ADIN, o Tribunal negou o pedido de Presidente da República de ingresso, na qualidade de litisconsorte ativo superveniente, no polo ativo da ADIN onde se discutia a constitucionalidade de norma sancionada pelo próprio presidente.

5 - Será possível somente nos casos de inconstitucionalidade por omissão relativa, que ocorre em todas as hipóteses em que é exigível que seja concedido umbenefício a uma categoria de pessoas e esse benefício somente é concedido para uma parcela dessa categoria. Há ação por causa da lei, mas há omissão inconstitucional porque a lei não contemplou toda a classe que deveria ser beneficiada.

6- Não cabe ação declaratória incidental para argüir a inconstitucionalidade pela via de exceção porque, no que se refere ao órgão competente, ainconstitucionalidade somente pode ser apreciada pelo STF ou pelo Tribunal local como questão de mérito, por isso se fosse admitida a ação declaratória incidental haveria uma supressão de instância, na medida em que se atribuiria ao juiz singular a análise da questão a título de mérito. Bem como porque, desta forma, haveria uma supressão no que tange à própria legitimação ativa, pois somente podem suscitar a...
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