Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

APONTAMENTOS DE LABORATÓRIO CONTÁBIL I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas (que regem) que estabelecem as relações jurídicas entre os Contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo. Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira:…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Presidente Prudente/SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA MURILO BOSCOLI DIAS Trabalho apresentado como forma de avaliação de conteúdo da Matéria de…

.............................................................................................. 5 Mandado de segurança em matéria tributária................................................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (BRASIL, 2014). Deve-se observar que a lei que for criada deve trazer consigo os elementos jurídicos do fato da relação obrigacional tributária a qual esta em questão, inclusive a sanção para caso não cumpra a prestação. O Código Tributário Nacional também discorre neste sentido em seu artigo 97, I, II : Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de…

o domínio do bem para a esfera coletiva. Por ser este instituto bastante controverso e que apresenta impactos significativos para a questão da propriedade, sua discussão é bastante interessante. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS - Análise dos elementos constitucionais que tratam da imunidade tributária no Direito brasileiro. Como tratar sobre este tema em uma pesquisa científica ou acadêmica e como proceder para uma abordagem eficaz e completa dos fatores tributários que incidem sobre livros,…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. Questão 1 Norma jurídica é uma organização de condutas aplicadas na esfera jurídica obtida através de um juízo de valor sobre textos do direito positivado. A Regra-matriz de incidência tributária é definida pelo Estado, o qual analisa diversos requisitos essenciais para a sua postulação. Estipula os casos em que a sociedade deve contribuir em pecúnia por suas ações ou posses frente ao Estado. O consequente normativo é a segurança…

livros, jornais, periódicos e livros destinados a sua impressão e da exportação. E um dos tributos mais antigos e com legislação sedimentada e continua sendo importante para a arrecadação sendo o 5 ou 6 em arrecadação. Quando se fala em reforma tributaria o Ipi sempre esta na lista de tributos para serem alterados e um das propostas e reduzir para 5 ou 6 produtos com alta capacidade de arrecadação - veiculo, combustível, tabaco, bebida fria ( cerveja, por exemplo). O Ipi não e receita bruta e eu

............................................................................................................................................................ 5 1. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA............................................................................................................. 5 2. AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ................................................................................................................ 7 3. TAXAS...................................................

originário se preocupou em outorgar uma série de garantias aos contribuintes, ceifando o poder estatal, impondo-lhe limites e regras que necessariamente devem ser observadas sempre, sob pena de ferimento à Constituição, o que acarretará a inconstitucionalidade da norma que pretender criar ou majorar qualquer tributo. 1 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR COMO DIREITO INDIVIDUAL Efetivamente, as limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na

dos impostos indiretos/Roseli Raquel Ricas. Cáceres-MT: Editora Unemat, 2005. 155p. 1. Direito T ributário. 2. Legislação Fiscal 3. Administração Tributária-MT I. Título ISBN 85-89898-33-4 CDU 34:336.22 Índice para catálogo sistemático 1. Direito T ributário - 34:336.22 2. Legislação Fiscal - 34:336.22 3. Administração Tributária-MT - 336.225 EDITORA UNEMAT Av. Tancredo Neves, 1095 - Cavalhada - Cáceres - MT - Brasil - 78200000 Fone/Fax 65 3221 0080 - www.unemat.br…