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APONTAMENTOS DE LABORATÓRIO CONTÁBIL I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas (que regem) que estabelecem as relações jurídicas entre os Contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários, regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do tributo.Ou, DIREITO TRIBUTÁRIO é uma Atividade Financeira e Receita Pública. Atividade Financeira: Visa a obtenção, gestão e emprego e recursos para satisfação de necessidades coletivas. Ou ainda, Atividade Financeira: é a disciplina das relações jurídicas entre o Fisco e o Consumidor, relativas à imposição, à arrecadação e à fiscalização do tributo. LEGISLAÇÃO: s.f. 1. Parte de direito que se ocupaespecialmente do estudo dos atos legislativos. 2. Direito de fazer leis. 3. Ato de legislar, de fazer leis. 4. O conjunto das leis de um país. TRIBUTÁRIA relativo a tributos.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É a totalidade dos tributos arrecadados no país e todo o conjunto de regras jurídicas que ampliam o exercício do poder impositivo, pelos seus diversos órgãos aos quais a Constituição atribuicompetência. PRINCÍPIOS GERAIS O artigo 145 da Constituição Federal dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria, decorrente de Obras Públicas. TRIBUTO São prestações arrecadadoras compulsóriamente pelo Estado para manutenção das atividades do poder público. TIPOS DE TRIBUTOS IMPOSTOS É o tributo cujaobrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. TAXAS A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É um tributo instituído para fazer face aocusto de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS As limitações ao poder de tributar estão previstas nos artigos 150 e 151 da Constituição Federal, que assim determina:

APONTAMENTOS DE LABORATÓRIO CONTÁBIL I

1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: É proibido exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça (art. 150, C.F.); 2.PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE: É proibido cobrar imposto antes da vigência da lei (art. 150, III, C.F.); 3. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ANUALIDADE): Elide (elimina) a exigibilidade do tributo no curso do exercício financeiro, portanto, não é permitido cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, letra b, C.F.); 4. PRINCÍPIO DAISONOMIA: Tratamento igual a todos os contribuintes; 5. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE CONFISCO: Vedada à apropriação de bens do contribuinte (art. 150, IV, C.F.); 6. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE: Vedação para instituir impostos de patrimônio e de renda entre os poderes tributantes. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (EXCEÇÕES ) É permitido instituir ou aumentar os seguintes impostos dentro do próprioexercício financeiro: Imposto de Importação ( I.I. ); Imposto Sobre Produtos Industrializados ( I.P.I. ); Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Pode ser instituído mediante lei complementar: Empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência; Impostosextraordinários criados na iminência de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária. HIERARQUIA DAS LEIS ( Artigo 50 da C.F.) A vida social é disciplinada pelo Estado (Poder Público) que nos impõe condutas através de mandamentos, normas ou regras, enfim, preceitos jurídicos que recebem o nome de lei. Nesse sentido, as disposições legislativas pertinentes ao direito tributário,...
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