Inconstitucionalidade Da Substituição Tributária Para Frente Do Icms

O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art.…

nenhuma contrapartida (ex. herança jacente) g) contratual: que deriva de um ajuste (ex. compra e venda) h) obrigatória: é a arrecadada de forma vinculada, obrigatoriamente, como na cobrança dos tributos. - O sistema de repartição das receitas tributárias está nos arts. 157 e seguintes da CF. A CF regra a transferência de receitas, determinando que é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à transferência (art. 160), embora a União e os…

a doutrinária ou a legal? É a legal, mais exatamente a que esta prevista no art. 3 do CTN. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1. Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma…

O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art.…

DIREITO CONSTITUCIONAL e TEORIA GERAL DO ESTADO Aborto: a polêmica de sua legalização. Ação Civil Pública, da. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção. Ação Popular à luz do princípio da moralidade administrativa. Ação popular e moralidade administrativa. Ação popular. Alguns…

DIREITO CONSTITUCIONAL e TEORIA GERAL DO ESTADO Aborto: a polêmica de sua legalização. Ação Civil Pública, da. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção. Ação Popular à luz do princípio da moralidade administrativa. Ação popular e moralidade administrativa. Ação popular. Alguns…

empresas. DIREITO CONSTITUCIONAL e TEORIA GERAL DO ESTADO Aborto: a polêmica de sua legalização. Ação Civil Pública, da. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção. Ação Popular à luz do princípio da moralidade administrativa. Ação popular e moralidade administrativa. Ação popular. Alguns…

IMPOSTOS E TAXAS CÂMARA 10" JULGADORA CONTROLE RECURSO PROCESSO ORDINÁRIo 03-854668-2010 NVL SOP RECORRENTE ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RELATOR RAPHAELZULLINETO PROPOSTA DE EMENTA ICMS. ITEM 1.I - NÃO QUESTIONADO - RECOLHIMENTO PARCIAL -EXPEDIENTE EM APARTADO. ITEM 11.2 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM A - O PRÓPRIOCONTRIBUINTE CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS DECLAROU TER EMITIDO OS DOCUMENTOS EM DUPLICIDADE…

Tributário Módulo Incidência e Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial…

– Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária, conferindo competências para a União, Estados e Municípios. Se a própria Constituição confere competência, ela mesma limita o exercício dessa competência. Se ela confere, é ela que pode limitar esse exercício. Por