Imputação Do Pagamento

obrigações (teoria do pagamento) Por meio do pagamento, cumprimento ou adimplemento obrigacional tem-se liberação total do devedor em relação ao vínculo obrigacional. A matéria engloba os seguintes tópicos, que consubstanciam a teoria do pagamento – expressão de Orlando Gomes, assim subdivididos: I) Pagamento Direto: - Elementos subjetivos – Quem paga e quem recebe? - Elementos objetivos – O que se paga e como paga? - Lugar do pagamento – Onde se paga? - Tempo de pagamento – Quando se…

como incurso às penas do art. 14 da Lei 10.826/03, sendo que na dosimetria da pena, o r. Juízo Sentenciante, condenou o apelado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, além do pagamento de 11 dias-multa no valor unitário mínimo; tudo porque teria sido flagrado no porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nobres Julgadores, à 06, o policial WWWWWWWW informou que “(...) o indiciado foi detido, sendo localizado em…

ofendido José emprestou do denunciado Caio a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), assinando, como garantia, uma nota promissória no referido valor, cujo vencimento se daria no dia 15 de maio de 2010. Na mencionada data, sem que houvesse o pagamento espontâneo por parte de José, o denunciado ligou para o mesmo e educadamente lhe cobrou a dívida, concedendo-lhe mais uma semana para sua quitação. Ocorreu que a dívida não foi paga pelo ofendido em nenhum dos prazos acordados, ocasião em que

OBRIGAÇÕES.................................................................................56 Generalidades ....................................................................................................................................56 23 - DO PAGAMENTO ...........................................................................................................................57 Generalidades…

a Constituição como norma fundamental, porém essa também busca sua validade na Norma Hipotética Fundamental (não é uma norma posta, mas suposta; é muito mais uma questão de fé do que de ciência). Ex: traficante e servidor público. Ambas envolvem pagamento, porém o servidor segue a norma atributiva de sua competência, ao passo que o comando do traficante não se funda em nunhuma norma posta ou pressuposta validamente. Afirma ainda que: o cientista do direito baseia-se na primeira…

concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12 2.1.5 Dação em pagamento 12 3 BIBLIOGRAFIA 13 1 SUSPENSÃO O credito tributário é exigível por natureza, essa exigibilidade é decorrente da sua liquidez e certeza, sendo assim é importante…

porque os indivíduos tem avaliações subjeticas diferentes de uma mesma mercadoria, em que a atividade econômica resulta do comportamento das pessoas. Duas mais significativas contribuições de Menger foram suas teorias que desrespeitam o valor e a imputação. A teoria do valor de Menger A teoria do valor subjetivo ou teoria da utilidade marginal, é sem dúvida a parte mais importante da obra de Menger, pois trata da teoria do valor, ponto de discórdia entre as escolas clássica e…

não ser sobre fatos nitidamente e meticulosamente ajustados ao modelo legal. E, a peça acusatória, narra o fato que a Douta Promotoria entende criminoso, como: "expediente fraudulento de emitir os cheques acostados às fls____, como forma de pagamento à vista, sem que contudo estes tivessem a devida e necessária provisão de fundos."(fls. ___). 3. Sobre essa narrativa, típica do crime previsto no inciso IV do artigo 171, § 2º do Código Penal Brasileiro, a Acusação sustenta sua…

aplicação forçada de sanção ou o uso da força para obrigar ao comprimento da norma, ou a reparação do dado e pagamento de certa pena. Normas jurídicas regula e dirigem ações e comportamentos proibindo e obrigando. 4 – ser um direito não escrito, ou seja, as regras são expressas oralmente. ser um direito introduzido pela repetição dos usos e dos atos. 5 – É a consequência jurídica (imputação de certa ação, comportamento ou efeito jurídico) que atinge o destinatário da norma…

para onde lhe são oferecidas condições mais vantajosas. Este fenómeno coloca especiais dificuldades às administrações fiscais, não apenas porque a mobilidade dos capitais implica a necessidade de evitar que as transferências se façam elidindo o pagamento de impostos, mas também porque certos países tendem a adoptar medidas de concorrência fiscal prejudicial, atraindo fluxos financeiros deslealmente com a promessa de garantir a ausência de tributação. Ora, num quadro de integração…