Imputação Do Pagamento

OBRIGAÇÕES.................................................................................56 Generalidades ....................................................................................................................................56 23 - DO PAGAMENTO ...........................................................................................................................57 Generalidades…

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pressupostos de admissibilidade. ii. Escorço Histórico 1. Aduz o Recorrido que aderiu a contrato de compra e venda com entrega futura, junto à empresa Recorrente, com pagamento fracionado em 49 (quarenta e nove) parcelas mensais em vistas à aquisição de motocicleta Honda CG 125 Fan ES. 2. Declara ter sido sorteado após o pagamento da nona parcela. Porém, quando recebeu o bem, estava registrado em nome de terceira pessoa, embora dentro do prazo estipulado. 3. Registre-se que no curso…

Modalidade das obrigações -obrigações civis -Obrigação natural – inexigível, vc não é obrigado a pagar, mas se paga não pode pegar o pagamento de volta (repetir) -conceito -características -efeitos -casos no CCB Ratificar - confirmar Obrigação de fazer -Conceito -Espécie “facere” de natureza infungível “facere” de natureza fungível -Consequências do descumprimento …

estão incluídos o perdão, a adoção, a substituição vicária e a imputação. Os dois aspectos da justificação são: (a) Remissão ou Perdão (aspecto negativo/a dívida é anulada): É o resultado da morte de Cristo e se dá por meio da substituição, na qual, Cristo nosso Cordeiro Pascal se oferece para morrer em nosso lugar. (b) Adoção (aspecto positivo/o crédito é imputado): É o resultado da ressurreição de Cristo e se dá por meio da imputação, na qual a justiça de Cristo, que dá o direito…

jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação jurídica. O eminente professor Paulo de Barros Carvalho nos diz sobre a norma jurídica: “Por analogia aos símbolos linguísticos quaisquer, podemos…

FATOS João Costa teve um acidente com seu carro, e, por causa disso precisou mandá-lo para a funilaria para refazer o pára-choque. João assinou uma ordem de serviço e após o conserto do carro assina o comprovante de recebimento do veículo. Como pagamento, ele entrega ao dono da mesma um cheque de Pedro, que devia o mesmo valor ao meu constituinte, sendo que além de ser ao portador, o cheque não tem fundos. II - Preliminar Da Legitimidade O requerido é parte ilegítima do feito e…