Imputação Do Pagamento

obrigação, extingue-se ela pelo pagamento. O pagamento é o cumprimento voluntário de uma obrigação, efetuada pelo próprio devedor ou por terceiro interessado na solução da dívida. A doutrina de um modo geral conceitua obrigação como o vínculo jurídico que confere ao credor na condição de sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, que é o sujeito passivo, o cumprimento de determinada prestação. O pagamento ou cumprimento da prescrição extingue a obrigação PAGAMENTO É a…

quanto ao metodo. O) Crimes de forma vincular: são aqueles que somente podem ser praticados atraves da forma expressamente previsto no tipo penal. Ex. curandelismo DIREITO CIVIL =============================================================== Pagamento direto Requisitos essenciais: vínculo obrigacional (Lei ou Negócio Jurídico). Solvens (quem paga) e Accipiens (quem recebe) Quem pode pagar? Qualquer pessoa pode pagar, a não ser que a obrigação seja personalíssima que…

Rogério Greco explica sobre o que deve ocorrer para que se configure o crime de difamação, mencionando que poderá responder pelo delito independentemente da notícia ser falsa ou verdadeira: para que se configure a difamação deve existir uma imputação de fatos determinados, sejam eles falsos ou verdadeiros, à pessoa determinada ou mesmo a pessoas também determinadas, que tenha por finalidade macular a sua reputação, vale dizer, sua honra objetiva. A jurisprudência…

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONÁRIO Nº 01 1- O Que é Pagamento Direto? Resposta - Trata-se do estudo das condições subjetivas do pagamento.engloba o estudo sobre quem deve pagar e a quem se deve paga .O devedor tem o Direito de pagar para se liberar da divida e dos efeitos da mora em havendo recusa do credor o ovalor ofertador pelo devedor este efetua o pagamento . 2- O Que é Pagamento Indireto? Resposta - Pagamento indireto, por sua vez, é aquele em que a extinção da…

(solidariedade esta que decorre do contrato). Se o contrato nada falar, o fiador não será devedor solidário. Obs: Fiador e a solidariedade: Fiador, em regra, não é devedor solidário, pois possui benefício de ordem. Art. 827, CC - O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. (Benefício de ordem). Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve…

devedor (quesível), caso não se estipule que seja feito no domicílio do credor (pagamento portável) ou em outro local. Caberá, em regra, ao devedor, o direito de escolher sobre qual dívida recai o pagamento ofertado. A isso chamamos imputação do pagamento. Como regra legal, temos que, no caso da dívida consistir em principal e juros, os juros são amortizados primeiro. Há duas modalidades especiais de pagamento: a) sub-rogação:. Neste o terceiro que paga a dívida passa a ocupar…

todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação; b) pagamento indireto, mediante dação em pagamento, novação, compensação, transação, confusão e remissão; c) extinção sem pagamento, pela prescrição, impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento da condição ou advento do termo extintivo; d) execução forçada, em virtude de sentença. A esses meios, acrescente-se a lei. Pagamento é, tecnicamente falando, uma…

Caracteres: - não se trata de obrigação moral; - acarreta inexigibilidade da prestação, também designada como obrigação juridicamente inexigível; -se for cumprida espontaneamente por pessoa capaz, ter-se-á a validade do pagamento; - produz irretratabilidade do pagamento feito em seu cumprimento; - seus efeitos dependem de previsão normativa. Efeitos: - Não pode mover ação; - repetição de indebiti (devolver); - nova ação (devolver) Compensação; - compensação ; - vícios redibitório …

praticada deve ser idônea a gerar o efeito, baseando-se na regularidade estatística. Portanto, a causa adequada é aferida de acordo com o juízo do homem médio e com a experiência comum. A contribuição para o resultado deve ser eficaz. c) Teoria da Imputação Objetiva: desenvolvida por Claus Roxin, em 1970, enuncia um conjunto de pressupostos genéricos que tornam a causa do delito uma causa objetivamente típica. Introdução: numa visão clássica, o tipo penal apresentava alguns aspectos…

causa, sem fundamento. O Reclamado sempre foi um excelente funcionário, dedicado, idôneo, perspicaz e sem soma de dúvida esforçado para o trabalho. Ocorre que como o Reclamante queria demiti-lo precisava de “inventar” uma justa causa, para fugir do pagamento de todas as verbas rescisórias e salários a que o Reclamado teria direito. Desta forma, o Reclamado em sua peça Contestatória vem perante ao judiciário, tentar evitar esta injustiça, a Reclamante não justificou com clareza a suposta…