Imputabilidade Penal E Capacidade Civil

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Clisman Lopes de Carvalho Arcos 2015 Clisman Lopes de Carvalho A INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSTA PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresenta como cumprimento de requisito para a conclusão do curso de Bacharel em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob orientação da…

ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO – OPET BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino…

INUNI EDUCACIONAL UNIC FLORIANO PEIXOTO FACULDADES INTEGRADAS DE RONDONÓPOLIS FAIR FACULDADE DE DIREITO TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Rondonópolis - MT 2011 TALITA DE SOUZA BEZERRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Rondonópolis, mantidas…

ser desfeitos, o que outrora seria impossivel no país. Imputabilidade/Responsabilidade Imputável é o individuo passivo de pena, logo, imputabilidade é a capacidade de conferir pena diante de um ato delituoso. O agente pode ser inimputável, como os menores de idade, por exemplo (perante o código penal brasileiro). Estes não são capazes de discernir o que é ou não um crime. A responsabilidade, na área penal, pressupõe a imputabilidade pois trata-se da obrigação do individuo de arcar…

ANÁLISE SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: PRÓS E CONTRAS Conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal, artigo 27 do Código Penal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis, a maioridade penal é alcançada aos 18 (dezoito) anos. Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na…

artigo 18 do Código Penal desmembra o crime em dois gêneros: - crime doloso, aquele em que o agente pratica a conduta criminosa querendo ou assumindo o resultado de produzi-la; - crime culposo, aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Formado por um elemento intelectual (consciência) e por um elemento volitivo (realizar) o dolo significa a vontade livre e consciente de querer praticar uma conduta descrita em uma norma penal…

“culpabilidade” para o Direito Penal é sinônimo de censura pelo comportamento do sujeito que, nas circunstâncias que atuou, poderia ter agido diferentemente, sem ter infringido um dos bens protegidos pelo Direito Penal”.1 “Ser culpável” ou “culpabilidade” é o terceiro elemento do conceito de crime ou como prefere Heleno Cláudio Fragoso2 é a terceira “característica” ou o terceiro “requisito” do conceito de crime. “Ser culpável” ou possuir “culpabilidade” para o Direito Penal quer dizer…

o agente não retroage, mantendo a lei revogada.: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” – (CF,art. 5º, inciso XL) 3. “NOVATIO LEGIS MELLIUS” Lei anterior que traz um beneficio para o agente. É a lei mais benéfica, seja anterior ou posterior do fato. 4. INCRIMINADORA Ocorre quando a lei nova torna típico fato anteriormente não incriminado. A lei nova não pode ser aplicada diante do princípio da anterioridade da lei penal – (CF, art. 5º, inciso XXXIX e CP, art. 1º).…

dos mesmos de elementos integrantes da estrutura do crime. Tanto que se o fato não for típico ou não for ilícito(antijurídico) não se terá como aplicar pena ao agente. Segundo essa linha de pensamento , embora o código penal utilize a expressão “isento de pena” quando quer se referir as causas dirimentes da culpabilidade ;Tal opção legislativa não nos permite concluir que o crime seja tao somente uma fato típico e antijurídico pois tal também e utilizada em…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA DAVID RONCONI MACHADO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A POSSÍVEL DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE ENTRE ADOLESCENTES Araranguá 2013 DAVID RONCONI MACHADO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A POSSÍVEL DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE ENTRE ADOLESCENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado a disciplina de Metodologia Científica e Elaboração de