Impunidade Em Relação Aos Crimes Falimentares

Conceito de crime: toda violação imputável dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, da lei penal. É sinônimo de delito. Para que haja a configuração de crime consideram-se dois fatores: o material, a ação praticada pelo autor, e o moral que é a vontade livre e inteligente de agente. Considera-se o crime no momento em que é cometido, mesmo que o seu resultado não ocorra imediatamente. A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também

sua nação reavaliar às leis penais, os abusos de poderes tirânicos, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria existir mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas. Segundo Beccaria, a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; mais diz que em seu livro pretende tratar apenas dos princípios gerais que deveriam reger o sistema…

(convulsões sociais, guerras, fenômenos da natureza). Tais causas podem explicar as crises, tendo em vista que a lei não conceitua o que é uma crise econômica financeira. Diante de tais fatos, atualmente as regras são mais flexíveis nos processos falimentares, diferentemente do que fora preceituado pela lei anterior. Pois, se as crises são econômicas não há como fixar, por exemplo, prazos para a realização de certas condutas. Uma regra jurídica rígida não consegue resolver problemas de…

TEORIA GERAL DO CRIME: CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. É o objeto de estudo do presente tópico. Segundo a doutrina, as classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou…

principal a limitação dos poderes investigativos do Ministério Público e a exclusividade das investigações criminais às Polícias Como já dito, a PEC 37, vem gerando grande polêmica, sendo uma emenda de impunidade para os críticos, e de legalidade para defensores, visa tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. A proposta pede a inclusão de um parágrafo ao artigo 144…

alçada destes Juizados: as infrações penais de menor potencial ofensivo, que vêm a ser aquelas de menor gravidade, resultando em danos de pouca monta para a vítima. O artigo 61 da lei 9.099/95 restringiu tais infrações às contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena inferior a um ano, exceto os casos em que a lei preveja procedimento especial. O primeiro problema que surge é: serão da competência dos JEC’S as contravenções cujas penas sejam superiores a um ano? Achamos que…

alçada destes Juizados: as infrações penais de menor potencial ofensivo, que vêm a ser aquelas de menor gravidade, resultando em danos de pouca monta para a vítima. O artigo 61 da lei 9.099/95 restringiu tais infrações às contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena inferior a um ano, exceto os casos em que a lei preveja procedimento especial. O primeiro problema que surge é: serão da competência dos JEC’S as contravenções cujas penas sejam superiores a um ano? Achamos que…

contrariá-la, evitando, assim, possa ser condenado sem ser ouvido ( CAPEZ, 2006, p. 31). Crime: Crime é toda a conduta ação ou omissão contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena (CAPEZ,2006,P.61). Vitima: é aquela pessoa física ou jurídica, que sofre uma lesão ou uma ameaça de lesão ao seu bem jurídico (CAPEZ,2006,P.63). Perícias: é o conjunto de técnicas usadas, visando provar a materialidade do crime e apontar o autor (GARCIA, ISMAR ESTULANO, 2002, p. 160). 12…

Prevenção ao Crime 1 - Definir crime, crime organizado e prevenção ao crime. Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico

deriva do verbo prescrever, significando um “escrito posto antes”. O conceito era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 A.C. Os crimes de maior potencial ofensivo, para o Direito Romano, eram tidos por não passíveis de prescrição, uma vez que a prescrição associava-se à idéia de perdão. A prescrição da condenação (após o passamento em julgado da sentença) surgiu na…