Impunidade Em Relação Aos Crimes Falimentares

diferença entre esses tipos de ocupações? Vejamos. O esbulho possessório é a retirada violenta do legítimo possuidor de um bem imóvel quer residencial, comercial ou, como mais frequentemente vemos, rural. Atentem-se: o esbulho possessório é crime de usurpação (quando alguém invade com violência à pessoa, grave ameaça ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio). Além da ação penal, o legítimo possuidor tem o direito de ingressar, na esfera civil,…

BRASIL.......................................................................................................17 4. ANÁLISE DA LEI 8.078/90 E A CONTRIBUIÇÃO DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO E ARBITRAL PARA A SUA EXECUÇÃO.............................20 5. RELAÇÃO DA LEI 9.099/95 COM A FUNÇÃO DO JUIZ DE PAZ ECLESIÁSTICO E ARBITRAL DO BRASIL.....................................................22 6. CONSIDERAÇÕES GERAIS DA LEI 10.741/03 E SUAS APLICAÇÕES ATRAVÉS DA FUNÇÃO DE JUIZ DE PAZ…

alçada destes Juizados: as infrações penais de menor potencial ofensivo, que vêm a ser aquelas de menor gravidade, resultando em danos de pouca monta para a vítima. O artigo 61 da lei 9.099/95 restringiu tais infrações às contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena inferior a um ano, exceto os casos em que a lei preveja procedimento especial. O primeiro problema que surge é: serão da competência dos JEC’S as contravenções cujas penas sejam superiores a um ano? Achamos que…

Direito Grego, teve assento no Direito Romano, sendo que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932. Na Constituição Federal de 1988 o legislador originário optou por manter sólido o Instituto em Análise, criando apenas dois Crimes imprescritíveis, o Racismo e aqueles praticados por Grupos Armados, Civis ou Militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei nº. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Portanto, as regras básicas…

assim sendo, não há de ser apenas a pena corporal que irá proporcionar a segurança social que se almeja , até porque desde o início dos tempos já teve ela a oportunidade de demonstrar sua eficácia e não o fez. Hoje, há a plena convicção de estado falimentar, sendo ela admitida como simples reconhecimento de ausência de alternativa. Então, outra solução não há senão adotá-la como medida de exceção, evitando-se com todos os esforços o encarceramento, resguardado tão-somente para aqueles…

Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95), prescreve vedações (artigo 95, parágrafo único) …

__________________________________________________________ 4.3.2. Antefactum não punível ________________________________________________________ 4.3.3. Postfactum não punível ________________________________________________________ 4.3.4. Crime progressivo_________________________________________________ ____________ 4.3.5. Crime complexo ____________________________________________________________ __ 28 28 28 28 29 29 29 29 5. ART. 6.º DO…

º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar…

diretamente ou indiretamente às suas atividades. 3 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresa. p. 34. 4 BODNAR, Zenildo. Curso objetivo de direito de propriedade. Curitiba: Juruá, 2004, p. 22. viii ou DIREITO FALIMENTAR é INSTITUTO DA FALÊNCIA: o conjunto de normas, legislações, ordens, decretos, jurisprudências e outras categorias que formam um determinado ordenamento que disciplina e organiza a Falência. RECUPERAÇÃO…

1 INTRODUÇÃO O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de…