Impunidade Em Relação Aos Crimes Falimentares

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIAMANTINO – UNED CURSO DE DIREITO MARCOS ADRIANO DE PINHO RIBEIRO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL E A FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Diamantino - MT 2007 MARCOS ADRIANO DE PINHO RIBEIRO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL E A FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Monografia apresentado ao Curso de Direito, para obtenção de Bacharel em Direito na Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas

penal, exercendo o que se denomina de pretensão punitiva. Pode-se dizer que a constatação da ocorrência de um delito, autoriza o Ministério Público a propor a Ação penal por meio do ato processual chamado Denúncia, que é a peça inaugural do processo crime, pois conforme já citado o Estado detém o poder Jurisdicional que é acionado por intermédio do membro do Ministério Público Promotor de Justiça (na justiça estadual) e os Procuradores de Justiça (na justiça federal), mediante a…

respectivos auxiliares, bem como a persecução penal”- Frederico Marques. “É uma seqüência de fatos, atos e negócios jurídicos que a lei impõe (normas imperativas) ou dispõe (regras técnicas e normas puramente ordenatórias) para a averiguação do crime e da autoria e para o julgamento de ilicitude e da culpabilidade”- Hélio Tornaghi. FORMAS DE PROCESSO (Histórica) 1-Acusatória: Era a forma de processo onde as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas a…

JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO MARIA EUGENIA BATISTA CORDEIRO A FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO SOUSA 2010 MARIA EUGENIA BATISTA CORDEIRO A FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO NO COMBATE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e

profissionais. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL. O novo Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei n° 10.406/02, trouxe várias inovações jurídicas quanto à profissão Contábil, inclusive em relação à responsabilidade do contador. Esta inovação demonstra que o profissional contábil deverá atuar com zelo, diligência e observância às normas legais, contábeis e éticas, sob pena de ser responsabilizado. Conforme o Código Civil: Art.…

houver um código distinto dos demais ramos do direito; ► substancial, ou científica - aqui, pode-se determinar cientificamente a matéria de um ramo do direito em comparação com os demais, isolando-se o seu conteúdo, que deve ser original e próprio em relação aos outros, sem consideração pelo fato de que possa estar ou não integrado num único código ou em corpos de leis únicos (ex.: na Suíça, a matéria obrigacional civil e comercial está unificada legislativamente, e na Itália, o próprio…

insignificância. ➢ Nos crimes contra a administração pública não vem se admitindo o princípio da insignificância em razão da moralidade pública. ➢ Crime ambiental é admissível, depende do caso concreto. O princípio da prevenção e precaução, do Direito Ambiental, pode sobrepor o princípio da insignificância, observadas as hipóteses em que se deve fazer juízo de ponderação. ➢ Delegado apenas verifica se há indícios de crime, ele não aplica o…

ajuizamento correto: competência jurisdicional • pagamento de custas • legitimidade ad processum (capacidade postulatória)  Ministério Público  ofendido • quanto à denúncia ou queixa (art. 41)  exposição inteligível do fato  classificação do crime  identificação do acusado requisito subjetivo: legitimidade (art. 43, III, início) • ativa  Ministério Público na ação penal pública incondicionada (CF, art. 129, I) na ação penal pública condicionada (art. 24)  ofendido…

demonstra que em cerca de 95% dos casos não é preciso o ajuizamento de ação civil pública. Isto quer dizer que o MP também tem um importante papel extrajudicial, resolvendo questões de maneira mais rápida e objetiva O mesmo caminho pode ser feito em relação aos interesses ligados à saúde, às minorias, às pessoas portadoras de deficiências físicas e psíquicas, aos idosos, ou seja, inicialmente, a questão deve ser levada à apreciação do Promotor de Justiça competente para, no âmbito de…

ajuizamento correto: competência jurisdicional  pagamento de custas  legitimidade ad processum (capacidade postulatória)  Ministério Público  ofendido  quanto à denúncia ou queixa (art. 41)  exposição inteligível do fato  classificação do crime  identificação do acusado requisito subjetivo: legitimidade (art. 43, III, início)  ativa  Ministério Público na ação penal pública incondicionada (CF, art. 129, I) na ação penal pública condicionada (art. 24)  ofendido…