Acesso à justiça: juizado especial cível e criminal

Acesso à Justiça: Juizado Especial Cível e Criminal

Sumário - 1 Introdução, 2 Acesso à justiça , 2.1 Acesso à justiça no Brasil. 3 Acesso à justiça: Juizado de Pequenas Causas. 4 Ministério Público, 4.1 Promotor de Justiça. 5 Acesso à justiça: Juizado Especial Civil. 6 Acesso à justiça: Juizado Especial Criminal. 7 Conclusão. 8 Referências.

Resumo
O presente artigo apresenta estudos sobre o acesso à justiça e a efetividade, mais especificamente no que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e a celeridade processual.
O estudo orienta-se para uma análise dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos previstos na Constituição da República de 1988 e instituídos pela Lei 9.099/95, com o objetivo de garantir o Direito Fundamental de Acesso à Justiça. O acesso à Justiça é chamado de direito dos direitos porque dele depende o exercício de todo os outros. Ocorre que sua efetividade tem encontrado obstáculos em fatores jurídicos, sociais, econômicos e culturais que o limitam. Pessoas pobres, e desinformadas sobre seus direitos têm receio de buscar a tutela jurisdicional.
A busca pelo acesso à justiça não se encontra apenas no plano de reformas processuais ou de criação de novas instituições, como os Juizados Especiais, mas com uma resposta do Judiciário, garantindo o direito exigido ao cidadão de acesso à justiça. A solução é aproximar o Poder Judiciário do cidadão.

Palavras Chaves: Acesso à Justiça. Juizado Especial Cível e Criminal. Garantia do Direito Fundamental.

Summary

This article presents studies on access to justice and effectiveness, specifically with regard to the Special Civil Courts and Criminal Procedure and speed.
The study is directed toward an analysis of the Special Civil Courts and Criminal bodies provided for in the Constitution of 1988 and established by Law 9.099/95, in order to ensure the Fundamental Right of Access to Justice. Access to justice is called rights law because it depends on the