Impunidade Em Relação Aos Crimes Falimentares

direito de punir os indivíduos que violarem a norma tipificada. Desta forma, o Estado, por negligência ou inércia, perde o seu ius puniendi devido ao lapso temporal ter sido esgotado, sendo impedido, portanto, de aplicar quaisquer sanções sobre o crime cometido. O fenômeno da prescrição penal, como tema central do estudo, será avaliado em foco na espécie da prescrição punitiva abstrata, trazendo em análise a sua natureza jurídica, fundamentos justificadores, efeitos e prazos para início…

licitude de suas atividades consubstanciadas em seu contrato social. Pessoa jurídica que possui em seu bojo a participação de várias pessoas físicas, sejam elas funcionários ou sócios, deve procurar estabelecer com a sociedade e com o Estado uma relação de compromisso com a ordem social através de condutas éticas e morais. É sabido que a atividade empresarial promove o desenvolvimento econômico e social, gerando empregos, tributos, contribuições sociais, propriedades, etc., tendo como…

nenhuma prescrição em favor do réu que se subtrai pela fuga; mais os delitos menores e obscuros devem pôr termo, com a prescrição, à incerteza da sorte de um cidadão, pois a obscuridade que por longo tempo envolveu os delitos anula o exemplo da impunidade e deixa ao réu, entretanto, a possibilidade de se regenerar. Basta-me aqui indicar esses princípios, pois só pode estabelecer um tempo preciso para uma dada legislação e em determinadas circunstâncias de uma sociedade; acrescentarei apenas que,

Ano: início em Janeiro Tentativa: do dia em que cessou a tentativa Crimes permanentes: do dia em que cessou a permanência. Se cessar após o recebimento da denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial. Existe posição no sentido de que se aplica, literalmente, o dispositivo do inciso III do art. 111 do Código Penal, pois uma vez não cessada a permanência, não é possível iniciar-se o prazo de contagem. Crimes complexos: não são divididos; são um só, segundo se infere…

constitucionalmente, de forma concorrente com outros setores integrantes da estrutura organizacional do Estado, a exemplo das próprias polícias, das comissões parlamentares de inquérito, da Fazenda Pública (em crimes contra a ordem tributária) e do Judiciário (nos crimes falimentares e nos praticados por seus membros). O poder de investigar não pode ser confundido com instaurar inquérito policial. Aliás, como titular da ação penal, o órgão ministerial pode prescindir do inquérito…

O desenrolar do maior crime financeiro em Goiás A resposta da Justiça ao caso Avestruz Master se deu após três anos e dez meses do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), em 06 de março de 2006. Os caminhos para se chegar à sentença perpassam por um processo de 28 volumes, com 6.335 páginas (até 26/01/2010) e 30 apensos. O transporte físico deste material é feito por dois carrinhos de mão. O manuseio é difícil e requer até mesmo um esforço físico para…

Classificação dos crimes A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. As classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou gerais: são aqueles que podem ser praticados por qualquer pessoa, não se exigindo condição especial[1]. Ex: homicídio.( Art. 121 CP)…

“É a delimitação do poder jurisdicional” (CAPEZ, 2011, p.252). 2) ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA A) RATIONE MATERIAE : é fixada em virtude da natureza do crime praticado. B) RATIONE PERSONAE : é fixada em virtude da qualidade das pessoas acusadas. C) RATIONE LOCI : é fixada levando em consideração o local onde foi praticado ou consumado o crime, ou, então, em determinados casos, no local de residência do acusado. Essa classificação baseia-se no Código de Processo Penal, o qual em seu…

do diploma recuperatório e falimentar brasileiro é um bom momento para fazer uma analise e reflexão quanto a real efetividade de sua operação e imbuir-nos de consciência e humildade para introduzirmos os aperfeiçoamentos necessários, tanto em sua operação como em seu conteúdo, focalizados no espírito do mesmo, para deixarmos um País mais desenvolvido e justo para as futuras gerações. Este ainda novo estatuto jurídico representa um marco na evolução do Direito Falimentar, aposentando o…

21 2.1 - CRIMES MULTITUDINÁRIOS ................................................................................21 2.2 - CRIMES DE OPINIÃO ..............................................................................................21 2.3 - CRIMES DE IMPRENSSA ........................................................................................22 2.4 - CRIMES DE ÍMPETO ................................................................................................22 2.5 - CRIMES…