Resumo Do Livro Dos Delitos E Das Penas Cesare Beccaria

FICHAMENTO – Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccaria

ITABUNA/BA
2015
PHALOMA ROSA VIEIRA BRAGA

Trabalho apresentado ao Docente Josevandro Nascimento à disciplina de Direito Penal II, elaborado pela aluna do Curso Direito 3º semestre matutino, na Faculdade de Tecnologia e Ciências.

ITABUNA/BA
2015
I - Introdução
Segundo Beccaria, a função das leis e da ordem é impedir injustiças e abusos diante de uma sociedade. Ele afirma, assim, que esta sociedade geralmente, em um primeiro instante, negligencia a construção de leis justas e sábias, limitando ao acaso e às leis provisórias a função de promover justiça e tranqüilidade. Depois de muito sofrimento, essa sociedade passa a buscar melhorar seu ordenamento. Para o autor, já era momento de sua nação reavaliar às leis penais, os abusos de poderes tirânicos, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria existir mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas.
Segundo Beccaria, a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; mais diz que em seu livro pretende tratar apenas dos princípios gerais que deveriam reger o sistema criminal. Ele dá exemplos de temas que pretende abordar em seu livro:
Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os delitos? Serão as mesmas penas igualmente úteis em todos os tempos? Que influência exercem sobre os costumes?
COMPARAÇÃO ORDEM JURÍDICA VIGENTE NO BRASIL
É visível fazer um paralelo com a ordem jurídica vigente no Brasil, precisamente com a Constituição Federal