Direito

INTRODUÇÃO

Será abordado neste trabalho acadêmico um assunto atualmente polemico, envolvendo os poderes públicos, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, apresentada pelo deputado e delegado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que tem como ponto principal a limitação dos poderes investigativos do Ministério Público e a exclusividade das investigações criminais às Polícias

Como já dito, a PEC 37, vem gerando grande polêmica, sendo uma emenda de impunidade para os críticos, e de legalidade para defensores, visa tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. A proposta pede a inclusão de um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal que determina a competência exclusiva sobre as investigações às instituições policiais – o que não ocorre atualmente, devido ao fato de que tais instituições devem encaminhar as investigações para o Ministério Público analisa-las, e denuncia-las, caso estejam nas conformidades necessárias, para só assim então passarem pelo julgamento do Poder Judiciário.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente. A PEC 37 atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir também que outros órgãos realizem investigações, como a Receita Federal, a COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o TCU (Tribunal de Contas da União), as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), entre outros.
Graças aos MPs, crimes graves de corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de poder e o crime organizado, foram investigados e levados à Justiça. Justamente por não serem subordinados a nenhum dos Três Poderes, os MPs são mais qualificados para investigar crimes praticados dentro do próprio Estado. E caso a PEC 37 fosse aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime