Impostos Federais Estaduais E Municipais

CENTRO ESTADUAL FLORESTAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRESIDENTE COSTA E SILVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO IRATI-PR 2013 ANDREI LUBACZEUSKI THYCIANE DE FÁTIMA CARDOSO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR Trabalho apresentado ao curso de Técnico em Meio Ambiente II, do Centro Estadual Florestal de Educação Profissional Presidente Costa e Silva, na matéria de Legislação Ambiental, como requisito para obtenção…

equilíbrio entre ingressos e desembolsos de caixa da empresa; Manter a empresa em permanente situação de solvência. 4. FORMULÁRIOS • Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica; • CNPJ; • Inscrição Municipal; • Alvará de funcionamento; • Inscrição Estadual; • Cadastro na Previdência Social • Aparato fiscal • Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica; 5. PASSO A PASSO PARA PREENCHER OS FORMULÁRIOS 5.1 Requerimento de…

Empresas Estatais Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O OGU autoriza e as verbas são liberadas de acordo com a receita. leis e princípios regem esta elaboração O Poder Executivo é responsável pelo sistema de Planejamento e Orçamento seguindo os princípios básicos para elaboração e controle definidos na Constituição Federal,…

O Poder Executivo A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros. A existência de três Poderes e a ideia de que haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um dos três exerça um certo controle sobre os outros é sem dúvida uma característica das democracias modernas. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis…

perspectiva global: Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada – a principal. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária compulsória, em…

perspectiva global: Etimologicamente, tributo, oriundo da expressão latina tributum, significa dividir entre as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada a principal. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária compulsória, em…

IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a) Fato Gerador: O IPTU, de competência dos municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados…

incidência da norma tributária , o Direito tributário estabelece as competências tributárias para cada um dos entes políticos na Constituição Federal, e ensina quais e quantos são os impostos federais, estaduais e municipais que pagamos,também iremos abordar os principio da legalidade e da seletividade, o sistema tributário no Brasil, e os tipos de impostos que são pagos pela população. 1.CONCEITO DIREITO TRIBUTÁRIO: É um ramo do Direito…

e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%. Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa…

Com o imposto cobrado, o setor público chegou a ter quase 2/3 da receita total. Com a Constituição de 1934, os impostos internos sobre os produtos predominavam. Os estados foram dotados da competência para decretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto de exportações interestaduais e limitava a alíquota em 10%. Os municípios passaram a ter competência para decretar alguns tributos, como impostos sobre indústrias e profissões e o…