Impostos Federais Estaduais E Municipais

licenciamento das importações, uma mercadoria só poderá ser considerada internacionalizada após o licenciamento que é obrigatório e automático assim que efetuado a compra. A fase fiscal confirma os dados informados no desembaraço e no recolhimento dos impostos conforme a lei, verificando a exatidão dos dados informados pelo importador e os valores recolhidos conforme legislação específica para tal. Assim confirmando a importação e liberando para o mercado interno. E na ultima fase…

Claudio santos de oliveira RA 5862161217 Os tributos no Brasil. Tributos são atos lícitos, de cobranças de atividades administrativas,em moeda brasileira. Alguns dos principais tributos são : *Impostos; como,IPTU,IPVA,ICMS,entre outros. *Taxas;são valores cobrados pelos serviços prestados pelos órgãos públicos,como:taxa de iluminação de ruas,taxa de esgoto entre outras. *Contribuição de melhorias:esta diretamente vinculada as melhorias realizadas por obras publicas de cada município e

TRABALHO SOBRE TRIBUTOS - IPVA e ITBI CRUZ ALTA, SETEMBRO DE 2002 Sumário - Introdução - 1. ABORDAGEM GERAL - 2. O IPVA – Imposto sobre propriedade de veiculo automotor. - 2.1 Competência - 2.2 Função - 2.3 Fato Gerador - 2.4 Aliquotas e Base de Cálculo - 2.5 Contribuinte - 2.6 Lançamento 3. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO IPVA - 4. Legislação Municipal do Imposto de Transmissão "Inter vivos" de Bens le Imóveis - ITBI - 4.1 – Da Incidência - 4. 2 Do Contribuinte - 4.3 Da base de cálculo e…

tema “normas produzidas no Brasil”, falaremos sobre a necessidade do cumprimento das normas criada diariamente no País, também abordaremos o assunto:contrato trabalhista do menor.E por fim apresentaremos os impostos estaduais e municipais, e sua importância. DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal de 1988 fez a separação das funções estatais dentro de um mecanismo de controle recíproco, conhecido como sistema de "freios e contrapesos”, no qual atribuiu as funções estatais de soberania…

o pagamento de tributo com imóveis. Tipos de Tributos Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais, as quais se identificam como segue: a) Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. b) Taxas: as taxas decorrem…

Aspectos gerais do Fundeb 1.1. Por que o Fundeb A garantia da educação básica pública - cuja responsabilidade cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação suplementar da União, conforme prevê a Constituição Federal - constitui um dos grandes desafios a ser enfrentado no contexto da política de inclusão social que norteia as ações do governo federal. A criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação…

Introdução: Introdução Nesta atividade estaremos enfocando as legislações vigentes para o SUS em âmbito nacional e federal e também compreendendo os requisitos legais do SUS com foco nas áreas de gestão e financiamento, estaremos também elaborando uma lista com as exigências necessárias para que os municípios, estados recebam os recursos financeiros para a saúde. O presente trabalho tem como finalidade sistematizar a trajetória histórica da política de saúde no Brasil, a…

Empresa de Pequeno Porte (EPP); e o que é considerado receita bruta. Por fim será abordado suas Vantagens e Desvantagens. 2.DESENVOLVIMENTO 2.1 Público Alvo e Unificação de Tributos A Lei Complementar Federal 123/2006 conhecida também como Lei Geral, na qual passou por quatro alterações foi criada para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi instituída em 14 de dezembro de 2006 para regulamentar o disposto na Constituição…

RELEVÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO MUNICIPAL - ASPECTOS SOCIAS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS EFEITOS MOGI DAS CRUZES MAIO 2015 SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO 2. O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DEFINIÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES 4. DÍVIDA ATIVA 5. FISCALIZAÇÃO 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 7. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 8. A IMPORTÂNCIA SOCIAL DA…

funções complementares. No âmbito federal, o poder legislativo se divide em: Câmara dos Deputados e o Senado. A Câmara dos Deputados, assim como o Senado, tem seus representantes escolhidos pelo povo e divididos por estado. A Câmara é o órgão federal representado pelos deputados federais que possuem um mandato de 04 anos e com direito a reeleição. O número de deputados vai variar de acordo com o número de eleitores em cada Estado. Dentro da Constituição Federal encontram-se as…