Impostos Federais Estaduais E Municipais

registro e legalização do empresário individual, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: Junta Comercial

Anhanguera Educacional 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia. ESTADUAL ESTADO INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assistência à saúde. O valor da contribuição varia segundo o ramo de atuação. FEDERAL UNIÃO PIS Programas de Integração Social e…

Tributo (Simples Nacional) 1. Assinale, entre os impostos e contribuições abaixo, qual está abrangido pelo ''Simples Nacional''. a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF. B) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros -II. c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. D) Contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Resposta letra (c). Imposto sobre importação 2. (Agente…

receitas do imposto de renda (IR) e dos impostos sobre produtos industrializados (IPI) são retirados os incentivos fiscais e as restituições e é destinada uma porcentagem de 21,5% para o FPE e de 22,5% para o FPM. Essas formas de transferências, denominadas de transferências obrigatórias e também de transferências constitucionais, foram estabelecida na Constituição Federal e seu objetivo é promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e Municípios por meio das parcelas das…

instituições. Temos 4 princípios federativos q estão espelhados em 2 artigos(151 e 152, CR). No art. 151 temos agasalhados 3 princípios constitucionais, e no art. 152 tem um principio. 1) Principio da uniformindade geográfica, 151, I, CR A tributação federal há de ser nacional, bem cmo uniforme em todo pais. Isso quer significar que a união não pode criar alíquotas diferenciadas em seus tributos para determinados estados. Seria inconcebível, por exemplo, que o IR tivesse alíquota…

6.1 Classificação dos impostos no Brasil - CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS SEGUNDO A ESFERA DE COMPETÊNCIA: A legislação brasileira classifica os impostos nas seguintes categorias: pessoais ou reais; diretos ou indiretos; fixos ou proporcionais; progressivos ou regressivos; cumulativos ou não-cumulativos; ordinários ou extraordinários; residuais; federais, estaduais, distritais, municipais. A instituição de impostos está prevista na Constituição Federal de 1988 e a competência de…

diminuiu. e. ( ) Os costumes e os valores tornam-se os mesmos em qualquer parte do globo terrestre. f. ( ) Os países estão cada vez mais interligados nos diferentes campos da vida. d. ( ) Com a redução de gastos públicos e a diminuição dos impostos, pretende-se promover o investimento privado, incentivando o crescimento da economia e a consequente diminuição do desemprego. e. ( ) A palavra-chave do neoliberalismo é sociedade. f. ( ) Defende a não intervenção do Estado nas…

receita federal; cartório jurídicas e etc. 2.Porque os órgão competentes efetuam uma rigorosa fiscalização no controle de confecção de notas fiscais? Qual a influencia da nota fiscal eletrônica? Para evitar a confecção de talões falsos. A nota fiscal eletrônica influencia no combate a sonegação e no acompanhamento da movimentação em tempo real e para evitar a confecção de talões em duplicidade. 3.Congresso Nacional é formado por duas instituições, quais são? Senado…

conjunto com a Receita Estadual. O promotor de Justiça de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária Aureo Rogério Gil Braga comandou a investigação, por meio de interceptações telefônicas, busca e apreensão, entre outros instrumentos. Na fase processual, o MP foi representado pelo promotor de Justiça Luís Antônio Minotto Portela. PF deflagra a Operação Publicano contra fraudes no Imposto de Renda São Paulo - SP – A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou…

várias entidades políticas, de modo que cada uma tem competência para impor tributos, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. É delimitando entre à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios o poder de tributar, e como previsto nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal, os impostos que casa uma deverá instituir. 1.1.2 Capacidade Tributária A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação de pagamento de tributos. De…