Impostos Federais Estaduais E Municipais

indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal – art. 1º, caput da CF. Ex.: Estados Unidos da América, Canadá, México, Rússia, Índia, Alemanha e Brasil atual (Constituições de 1891 a 1988), etc. Características do Estado Federal A definição clássica das características do Estado Federal, segundo Dalmo de Abreu Dallari, na obra Teoria Geral do Estado, são as seguintes: 1) Caráter indissolúvel do vínculo federativo - firmado o Estado Federal, não mais é permitido a qualquer…

se enfatiza a importância dos mecanismos de mercado. Completando esse ciclo de transformações, reformas econômicas, especialmente as voltadas para o controle da inflação, têm reduzido a ação do governo federal na provisão de infra-estrutura e de serviços públicos locais e regionais. Na esfera federal, os resultados da descentralização são bastante visíveis: a União tem sido particularmente afetada por dificuldades financeiras e tem encontrado obstáculos, embora não intransponíveis, para…

pequenos empresários, a meta não é crescer, aumentar o faturamento, criar novos empregos, abrir filiais, etc. Hoje a meta real para uma pequena empresa é saber se manter no mercado. Com tantos impostos a serem pagos, realmente é complicado conseguir um lucro significativo. Muitos não dão atenção suficiente aos impostos a serem pagos, preocupam-se em lucrar e esquecem das obrigações, que muitas das vezes são valores significativos que afetam diretamente no resultado da empresa, tendo como…

responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.” Assim, atividade ilícita que gere uma renda, existe uma disponibilidade econômica que vai ser fato gerador de Imposto de Renda, ocorrendo assim a obrigação tributária, não como medida de sanção , mas do fato gerador, originando do princípio “Pecunia non olet”, que quer dizer que, independente da origem da riqueza, ela deverá ser tributada.…

Vaniele Santos de Souza RA 4777592 São Paulo 2015 Carla Cristina Ratts Vaniele Santos de Souza Planejamento Tributário nas empresas São Paulo 2015 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2. REGIME TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 5 2.1. Impostos 5 2.2. Taxas 7 2.3. Contribuição de melhoria 8 3. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS 8 3.1. Simples Nacional 9 3.2. Lucro presumido 9 3.3. Lucro real 9 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 5. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1.…

uma mudança radical que transforme imediatamente o nosso país, para pelo menos melhorar a saúde e a educação. Sabemos que quem sofre é a população com tantos problemas em muitas áreas apesar da população trabalhar duro e pagar esses impostos tão altos. 12 Brasil tem uma clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. O poder executivo é aquele formado pelo presidente, seu gabinete de ministros e seus secretários. Eles governam o povo e…

constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Segundo o art. 145 da nossa constituição e o art. 5 da CNT tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição. Contribuição de…

sociedade, realizando o ideal de justiça, solucionando equilibradamente os interesses individuais em conflito. 2- Como é a composição do Poder Legislativo Brasileiro? Composto por duas casas Legislativas: A câmara dos Deputados e Senado Federal. 3- Descreva com suas palavras o que significa erário: São todos os bens do Estado. Serve para designar o tesouro público, ou seja, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado. 4- Quais são os elementos constitutivos…

Enfermagem pela UFPB e pós-graduado em Saúde Coletiva pela UFBA. Exerci a função de coordenador municipal de saúde durante quatro anos. Na minha trajetória como concurseiro, fui aprovado em cinco concursos públicos na área da enfermagem e administrativa. Neste ano, fui aprovado em 1º lugar geral no concurso da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro-BA. Atualmente, sou servidor público federal do INSS, Professor de Saúde Pública e Epidemiologia do Ponto dos Concursos e…

CONCEITO DE EMPREGADOR Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundamental de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra, independente da responsabilidade solidária…