Impostos Federais Estaduais E Municipais

Secretaria da Receita Federal, lotados no CAC-Tijuca pela força e estímulo para que a monografia fosse concluída. E meus agradecimentos especiais ao Sr. Wilson Loureiro, diretor de Biodiversidade do Instituto Ambiental do Paraná, pois mesmo sem me conhecer pessoalmente, foi importante para a elaboração do trabalho, ao enviar-me textos que foram fundamentais para a conclusão da monografia. E também a Sra Lucinéia Maria dos Reis Corrêa, Assistente da Direção do CCSA da Universidade…

Universidade Estadual do Estado de Goiás UnU Itaberaí Roseli Mendonça Ferreira RESENHA Financiamentos da Educação: Novos ou Velhos Desafios? Nicholas Davies Itaberaí Março/2014 Roseli Mendonça Ferreira RESENHA Financiamentos da Educação: Novos ou Velhos Desafios? Nicholas Davies Pesquisa Bibliográfica Orientada apresentada como requisito parcial para obtenção…

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação-ICMS 1. Introdução Os impostos constituem a mais importante fonte de renda para o Estado. Cada ente possui competência para instituição de determinados impostos. Dentre os impostos estaduais, o mais importante, por seu grande volume quantitativo. 2. Conceito O ICMS (cuja sigla significa imposto sobre operações relativas à…

delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável dos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico consagrou. Para comprovar esta asserção basta uma superficial análise da Lei Maior que, confirmando o caráter federal do Estado brasileiro e a posição de pujança que nele ocupam o Município e o Distrito Federal, elencou e distribuiu, cuidadosa e exaustivamente, as várias competências de cada

QUE É IMPOSTO Para poder garantir a prestação de serviços e cumprir suas obrigações perante a sociedade, o governo retira da mesma, de forma coercitiva, uma parcela de sua riqueza: os impostos. Essa coerção significa que os indivíduos não têm o direito de escolha: ou pagam ou sofrem as conseqüências (multas, sanções legais e administrativas, etc.). Em alguns países, o não-pagamento dos impostos é uma coisa tão séria que pode resultar até mesmo na prisão do indivíduo. Definição…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RESUMO O presente artigo pretende uma breve análise do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, por ser o tributo de competência municipal mais complexo, e que apresenta maior número de conflitos com os impostos Estaduais e Federais, além de questionamentos doutrinários sobre as leis federais que o regulam e sua aplicação. SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Origem; 3. Competência e previsão legal; 4. Fato Gerador; 5. Sujeito Passivo; 6.…

sem pagar impostos e assim sem direitos aos benefícios oferecidos pelo governo. Para mudar esta situação, o governo tem oferecido incentivos para que estes trabalhadores legalizem suas empresas e saiam da informalidade. A importância da formalização como forma de crescimento do negócio é apontado como prioridade pelas entidades governamentais. Exemplo que podemos citar são os benefícios para os Microempreendedores - MEI, que em junho de 2009 foi criado e regularizado pelo governo…

Noção e características dos impostos Imposto – Consiste numa prestação coactiva definida por lei, de carácter pecuniário, definitiva e unilateral, revertendo a favor do Estado, com vista à realização de fins públicos. Coactiva → porque o Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos; Segundo a lei → visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto; Pecuniário → uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de…

uma vez que na ausência da Lei Federal sobre normas gerais de Direito Tributário, não é proibido aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas particularidades, segundo o §3º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVAS C e D: são incorretas, pois no âmbito da competência concorrente, o Estado legisla para atender as suas particularidades (§3º, do Art. 24, Cf) e a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe for…

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi instituída pela Lei Complementar Federal 123/2006 para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Seu objetivo basilar é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e…