Direito e legislação

TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÂO – TEC EM ADMINISTRAÇÂO

1- Conceitue Normas Jurídicas:
É um conjunto de regras que falam como o individuo deverá se comportar na sociedade, realizando o ideal de justiça, solucionando equilibradamente os interesses individuais em conflito. 2- Como é a composição do Poder Legislativo Brasileiro?
Composto por duas casas Legislativas: A câmara dos Deputados e Senado Federal.

3- Descreva com suas palavras o que significa erário:
São todos os bens do Estado. Serve para designar o tesouro público, ou seja, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado.

4- Quais são os elementos constitutivos do Estado? Conceitue-os:
- População: É um conceito demográfico, inclui todos os indivíduos que compõem um Estado.
- Território: É a área onde o estado exerce com soberania a sua exclusividade.
- Ordenamento Jurídico: É o conjunto de normas posto pelo estado que subordina todos os indivíduos.
- Poder: É a possibilidade do estado impor suas determinações.
- Bem Comum: É a finalidade principal do estado, a idéia é que todas as pessoas estejam satisfeitas e podendo exercer seus direitos e garantias.

5- Quais são as principais espécies de tributo? Explique cada uma delas:
- Imposto: É um tributo genérico que não se prende a qualquer atividade especifica do Estado em relação ao contribuinte, ou seja, o pagamento feito pelo contribuinte não lhe confere o direito a uma contraprestação.
- Taxa: Ao contrário do imposto, a taxa esta intimamente ligada a prestação de um serviço especifico. Ex: fornecimento de água.

6- Diferencie fonte material de fonte formal do direito:
- Fonte material: Fatos sociais que emergem da sociedade.
- Fonte Formal: Meios pelo qual o direito se manifesta.

7- Conforme a CF/88, artigo 146, o tributo obrigatoriamente deverá conter de forma expressa os seguintes elementos, marque a alternativa correta: A- Apenas o fato tributável e os critérios para identificação do sujeito