Direito e legislação

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
TECNÓLOGO EM PROCESSOS GERENCIAIS – MÓDULO GERENCIAMENTO

portfólio 1
DIREITO E LEGISLAÇÃO

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Guarulhos
2012

portfólio 1
DIREITO E LEGISLAÇÃO

Trabalho apresentado ao Curso de Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação.

Prof.

Guarulhos

2012

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Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus.
Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo.
Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:

a) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?

Na Legislação penal brasileira, Nostradamus e Astromélia, não serão condenados criminalmente, porque são penalmente inimputáveis. Nesse caso Nostradamus ficará sujeito à legislação especial, mas não ao Código Penal, segundo art. 27. O que ocorreu foi um estupro de vulnerável art. 217, Nostradamus é menor de 18 anos e isso impede que a ele seja atribuído o crime de estupro.

b) Quase as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?

Pelo fato de Nostradamus ser menor de 18 anos impede que a ele seja atribuido o crime, e só ficará sujeito à legislação especial, mas não ao Código Penal, segundo art. 27. Mas a solução para Nostradamos escapasse de uma possível penalização se ele tivesse mais de 18 anos , era ele e Astromélia se casarem, pois Astromélia está gravida