Direito e legislação.
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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
TECNÓLOGO EM PROCESSOS GERENCIAIS
MÓDULO GERENCIAMENTO
ERICSON ALVES DA SILVA - 208152011
portfólio 1
DIREITO E LEGISLAÇÃO
Capacidade das Pessoas
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Guarulhos
2012
ERICSON ALVES DA SILVA
portfólio 1
DIREITO E LEGISLAÇÃO
Capacidade das Pessoas
Trabalho apresentado ao Curso de Processos Gerenciais da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito e Legislação.
Prof.: Gisele Gama.
Guarulhos
2012
Objetivo: Demonstrar que a Legislação brasileira resguarda os direitos dos absolutamente incapazes e dos relativamente incapazes.
Nostradamus Karpov, brasileiro, solteiro, 17 anos de idade, estudante, namorava com Astromélia Gardênia, brasileira, solteira, 13 anos de idade, estudante. Da relação amorosa Astromélia engravidou de Nostradamus. Queriam casar-se e cuidar da criança que viria ao mundo. Com base na legislação em vigor e na bibliografia de apoio, responda:
a) Quais as conseqüências sofridas pelos envolvidos no âmbito da Legislação penal brasileira?
R: Pela legislação brasileira, no caso, ocorreu um estupro de vulnerável, porém nenhum dos dois pode ser indiciado criminalmente pois o Código Penal não é válido para menores de 18 anos, conforme artigo 27 do Código Penal, mas não ficam isentos das responsabilidades no que tange ao "estatuto da criança e do adolescente".
b) Quais as soluções legais que poderiam valer-se para que Nostradamus escape de uma possível penalização?
R: Não há penalização no caso acima, conforme citado, menores de 18 anos não estão sujeitos ao Código Penal. Diz o código cívil que